Abaixo as ações que as assessorias jurídicas da ABERGS estão disponibilizando para os associados, fique atento(a) aos prazos:
Escritório Martins & Junqueira Assessoria e Consultoria Jurídica:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (coletiva) que visa garantir os direitos dos Bombeiros Militares, frente a Lei Complementar 15.602/21 que alterou as alíquotas previdenciárias dos militares estaduais (em andamento)
Clique aqui para maiores informações;
- Ação Judicial referente as horas extras em subsituição temporária(em andamento)
Clique aqui para maiores informações;
Informações, solicitar via e-mail jurídico@abergs.org.br
Atenção! Caso não receba retorno até o próximo dia útil, por gentileza fazer contato com a Dra. Taís por meio do WhatsApp (51) 99393-0011