Coordenadores da Associação de Bombeiros do Estado do RS – ABERGS, Tenente-Coronel José Henrique Ostaszewski e 1° Sargento Jeferson França, estiveram na manhã desta terça-feira (04) em reunião com a deputada estadual Delegada Nadine, para apresentar a proposta da criação de um Grupo de Trabalho (GT) para estudar, planejar e coordenar as ações necessárias para a aplicação plena da Lei Orgânica Nacional dos Bombeiros Militares, Lei n° 14.751/2023.
O objetivo é garantir que as diretrizes e normas estabelecidas pelos Corpos de Bombeiros Militares sejam aplicadas de forma eficiente, promovendo a melhoria dos serviços de emergência, a proteção e defesa civil, a segurança contra incêndio, proporcionando assim maior eficácia dos serviços e bem-estar em direção da população gaúcha.
Durante a conversa com a deputada, os coordenadores ressaltaram que o esboço legislativo para aplicação da LOB já foi apresentado ao Governo do Estado, e que a associação aguarda retorno até o dia 20 de junho de 2024, visto que alguns artigos estabelecem o prazo de 180 dias para cumprimento e outros dispositivos são de eficácia imediata.
A ABERGS salienta que há três legislações estaduais que obrigam o Estado a formalizar uma legislação própria ao Corpo de Bombeiros Militar do RS – CBMRS, sendo elas:
- o artigo 18 da Lei Complementar n° 15.008 de 13 de julho de 2017,;
- o artigo 3° da Lei Complementar n° 15.882 de 3 de agosto de 2022,
- artigo 130 da Constituição Estadual.
A deputada Nadine, ressaltou que irá abrir o diálogo sobre o tema junto ao Governo do Estado e solicitou que os coordenadores de imediato protocolassem o documento junto da Casa Civil o que foi realizado a partir do assessor, André Palacio.
Veja o documento protocolado clicando AQUI.
Veja a fala do Coordenador Geral da ABERGS, clicando AQUI.
Imagens: Grégori Bertó
ABERGS
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