O Coordenador Geral Adjunto da Associação de Bombeiros do Estado do RS - ABERGS, 1° Sargento Jeferson França esteve na manhã desta quarta-feira (04) reunido com o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira.
Na ocasião o coordenador confirmou que o Estado do Rio Grande do Sul até o momento não enviou as alterações legislativas para cumprir a Lei Federal 14.751/2023 e dentre os pontos a serem esclarecidos, de que forma o Governo Federal poderia sensibilizar o Estado a aplicar a mesma.
O secretário confirmou a importância da prioridade em aplicar a lei federal, principalmente pelas forças de Segurança Pública do RS estarem incluídas no SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), onde só ano passado repassou R$42.203.111,03 do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado do Rio Grande do Sul.
O secretário se prontificou ainda, em solicitar a Advocacia Geral da União (AGU) uma consulta para verificar a implementação da Lei Federal no Estado bem como ao Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubo.
ABERGS
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