O Coordenador Geral da Associação de Bombeiros do Estado do RS – ABERGS, 1º Sargento Ubirajara Ramos, entregou na manhã desta sexta-feira (18) ao presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Coronel Paulo Roberto Mendes, documento que solicita que todos os processos que incluam militares estaduais sejam encaminhados a esta Corte de justiça especializada.
Conforme a ABERGS, o encaminhamento dos processos para o TJM-RS evita o conflito de competências, conforme entendimento de diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, visto que considera o TJM-RS instrumento importante e fundamental de fiscalização e controle dos atos praticados por militares estaduais.