A Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (ABERGS) manifesta publicamente seu apoio e parabeniza a aprovação unânime, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5967/23, de autoria do deputado federal Sargento Portugal (Podemos/RJ) e com relatoria do deputado Coronel Meira (PL/PE).

O PL 5967/23, aprovado recentemente no Plenário da Câmara e agora encaminhado ao Senado Federal, acrescenta parágrafos ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a carga horária mensal de 144 horas para policiais militares e bombeiros militares em todo o Brasil.

O texto prevê ainda remuneração extraordinária para as horas que excederem essa carga, criação de banco de horas e remuneração em dobro nos feriados. Para as escalas de serviço ordinário de 24 horas por plantão, o limite mensal fica em até 192 horas, respeitando a natureza e o caráter essencial do serviço de segurança pública e salvamento.

Essa aprovação representa um avanço significativo na valorização profissional da categoria, combatendo jornadas excessivas que comprometem a saúde física e mental dos bombeiros militares e a qualidade do atendimento à população.

A ABERGS destaca que essa disposição já estava prevista no Marco Legal do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, proposto pela Associação. Especificamente, o artigo do Marco Legal que trata da jornada de trabalho já contemplava a limitação da carga horária mensal em patamares compatíveis com a dignidade do profissional, a saúde do bombeiro e a eficiência operacional da Instituição, alinhando-se plenamente ao espírito e ao conteúdo do PL 5967/23.

“Mais uma vez, o Marco Legal proposto pela ABERGS demonstra-se moderno, técnico e antecipador de demandas nacionais. O que hoje avança na Câmara Federal já era defendido por nós como essencial para o CBMRS”, afirma a Coordenação da Associação.

A Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (ABERGS) apoia integralmente a aprovação do PL 5967/23 e acompanhará atentamente sua tramitação no Senado Federal, permanecendo à disposição para contribuir com subsídios técnicos sempre que necessário.

Cobrança pela implementação no Rio Grande do Sul

Ao celebrar o avanço nacional, a ABERGS cobra do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa a aprovação urgente do Marco Legal do CBMRS.

É fundamental que o Rio Grande do Sul incorpore as disposições da Lei Orgânica Nacional (LON) e avance na recomposição e ampliação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, pontos centrais do Marco Legal proposto pela Associação.

A limitação racional da jornada de trabalho, aliada a um efetivo adequado, é indispensável para garantir um atendimento de excelência à população gaúcha, especialmente diante das crescentes demandas por serviços de emergência e salvamento.

A ABERGS segue à disposição dos parlamentares gaúchos e do Executivo estadual para dialogar e apresentar os detalhes técnicos do Marco Legal, construindo um Corpo de Bombeiros mais forte, valorizado e preparado para os desafios atuais.

A segurança e a vida da população do Rio Grande do Sul não podem esperar.

 

ABERGS
Unidos em um só corpo, Corpo de Bombeiros!