Às vésperas de completar dois anos de existência, a Lei Complementar 14.376/2013, que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, deverá sofrer novas alterações. Concebida num clima de forte comoção social, a chamada Lei Kiss é considerada rígida demais por representantes de diversas entidades da sociedade civil e acusada de inviabilizar o desenvolvimento de atividades produtivas no Rio Grande do Sul. “A legislação foi uma reposta à tragédia que ocorreu em Santa Maria e tem o propósito de resguardar a vida. Há consenso, no entanto, de que a lei precisa ser revisada, sob pena de banir empreendimentos ou jogá-los na informalidade e, desta forma, não cumprir seu papel primordial, que é proteger as pessoas”, explicou o deputado Gabriel Souza (PMDB), proponente da audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, que discutiu o tema na manhã desta quinta-feira (26).
Foto: Luiz Morem | Agência ALRS
A principal queixa do setor produtivo diz respeito à exigência de apresentação do Plano de Prevenção de Proteção Contra Incêndio (PPCI) para edificações que apresentam baixo risco. O próprio Corpo de Bombeiros, que é o órgão que analisa os PPCIs, já tem proposta para flexibilizar a legislação. O chefe da Divisão de Prevenção de Incêndio da corporação, major Everton de Souza Dias, revelou que uma das possibilidades em estudo é tornar declaratório o plano de prevenção para edificações com até 200 metros quadrados que apresentam baixo risco. Outra mudança admitida é a retirada do texto da lei das tabelas que classificam as edificações e impõem exigências para cada tipo delas.
Dias revelou que implantação do Sistema de Serviços de Bombeiro - Módulo Segurança Contra Incêndio (SISBOM-MSCI), ainda em 2015, possibilitará a análise virtual dos planos simplificados das pequenas edificações de baixo risco em poucos dias, agilizando os processos. Hoje, a média de tempo de análise do PPCI é de 80 dias e dos planos simplificados de 33 dias. “Não queremos informatizar a burocracia, mas simplificar procedimentos, preservando a segurança dos cidadãos e, ao mesmo tempo, evitando que a legislação se torne um entrave ao desenvolvimento”, apontou.
Foto: Luiz Morem | Agência ALRS
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS), Melvis Barrios Junior, considera que a falta de estrutura adequada do Corpo de Bombeiros é o principal obstáculo à aplicação da lei. “Quando a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Kiss, partiu do princípio de que o Corpo de Bombeiros sofreria uma reestruturação, o que não aconteceu”, criticou.
Outra falha, na sua avaliação, é que a corporação não deveria aprovar projetos de prevenção, que são elaborados por engenheiros ou arquitetos, mas se restringir às vistorias. “Isso agilizaria os processos. Mesmo porque a lei permite que as Secretaria de Obras dos municípios aprovem estes projetos”, frisou.
Teste prático
O assessor parlamentar Anderson Santos, que representou o autor da Lei Kiss, deputado Adão Villaverde (PT), afirmou que o grande mérito da legislação foi padronizar procedimentos de prevenção de incêndios. “Foi um avanço, mas, como qualquer lei, precisa ser testada na prática. O que observamos hoje é que a análise dos projetos é o grande gargalo da lei, seguido pela falta de condições para que os bombeiros atendam a toda a demanda”, argumentou.
Anderson ressaltou, ainda, que o artigo 6º da Lei Kiss permite que o Estado contrate profissionais para assessorar o Corpo de Bombeiras nas vistorias e análise de projetos.
Já o deputado Bombeiro Bianchini (PPL) classifica a lei de inexequível. Segundo ele, a corporação não tem como vistoriar cerca de um milhão de edificações. “Além disso, há aspectos absurdos, como a proibição das prefeituras de emitirem alvarás de localização”, criticou o parlamentar, que é autor de dois projetos de lei que flexibilizam a Lei Kiss.
Representantes de entidades também apresentaram sugestões para modificar a lei. A Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio/RS) propôs a emissão de alvarás provisórios para estabelecimentos de baixo e médio riscos. O Sindicato de Condomínios e Imobiliárias do Rio Grande do Sul pediu a desburocratização dos processos e um trâmite especial para pequenos imóveis comerciais. E o Sindicato da Indústria Farmacêutica recomendou que o governo do Estado volte a pagar horas extras aos bombeiros.
Encaminhamentos
No final do encontro, o deputado Gabriel Souza anunciou os encaminhamentos que deverão ser adotados a partir do debate com os representantes das entidades. Para ele, ficou claro que a lei precisa ser alterada. O primeiro passado para isso será aguardar a conclusão da proposta em discussão no Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios. As alterações propostas pelo COESPPCI deverão servir de base para um projeto de lei. Ele sugeriu também que a Comissão de Segurança e Serviços Públicos solicite à Casa Civil minuta do projeto de lei complementar que estrutura o Corpo de Bombeiros, instituindo carreiras típicas, inclusive, no campo da Engenharia.
A audiência pública foi presidida pela deputada Miriam Marroni (PT), vice-presidente da Comissão.
FONTE: Assembléia Legislativa do Estado do RS