Os coordenadores geral e adjunto da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (ABERGS), 1º Sargento Ubirajara Ramos e Tenente Coronel Ederson Franco, participaram nesta sexta-feira (5) do seminário “A Dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal”.
A atividade, liderada pelo parlamento gaúcho, faz parte do movimento nacional pela recuperação de recursos devidos pela União aos estados exportadores.
Lei Kandir
A Lei Kandir é uma lei complementar que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil. Trata do imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isentou de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados. Esta lei causou importantes perdas na arrecadação dos impostos dos estados exportadores. Apesar de o governo federal ter se comprometido em compensar tais perdas, as regras para estas compensações nunca ficaram claras, o que gerou um impasse entre o governo federal e os estados.
Fonte: Assessoria de Comunicação ABERGS, com informações da AL/RS