Na quinta-feira (17), o Coordenador Geral Interino, 1º Sargento Jeferson Luiz da Rosa França, e o Coordenador Geral Adjunto e de Finanças Adjunto, 1º Tenente Mateus Bordignon Schoenell, protocolaram requerimentos no Departamento Administrativo para ingressar nas novas carreiras previstas pela Lei nº 14.751/2023. Embora o Governo do Estado ainda não tenha iniciado a estruturação dos novos quadros, os militares estão exercendo seu direito de escolha conforme as regras de transição estabelecidas no artigo 40 da nova Lei Orgânica.
O Sargento França fez uso do inciso II do artigo 40, que permite aos Praças que estão em quadros com supressão de graduações a opção de permanecer no quadro atual ou migrar para a nova carreira. Já o Tenente Bordignon, conforme o inciso I do mesmo artigo, optou por ingressar no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE). Essa regra estabelece que os oficiais oriundos da carreira de praça podem escolher entre permanecer no quadro atual ou transitar para o novo QOE.
Apesar da inexistência desses quadros na legislação estadual, os militares têm até 12 de dezembro de 2024 para manifestar sua intenção de permanecer ou não nos quadros existentes, com base nos 180 dias estipulados pela lei. Mesmo sem a criação formal dos quadros, essa manifestação é relevante para expressar a vontade individual de permanecer na carreira existente ou ingressar na nova, dentro do prazo legal.
ABERGS
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