A Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul - ABERGS, representante dos Oficiais e Praças ativos e inativos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), vem expor seu entendimento frente às propostas do PL 243 do governo Eduardo Leite.

A ABERGS luta por uma instituição presente, forte e comprometida com o cumprimento de suas missões constitucionais em prol da sociedade gaúcha. Entendemos que o valor humano que compõem a corporação é o fator principal para o desenvolver institucional e fundamental para ocorrer a prestação de excelência de suas atividades, os servidores devem estar treinados, capacitados e motivados.

Sem a valorização e o respeito ao valor humano fica comprometido todo o desenvolver das atividades.

O governo apresentou o PL 243 trazendo vantagens pessoais por exercício de funções para alguns cargos e uma percentagem de aumento, 12,49 %, que além de não atender as expectativas, pois não repõem nem a inflação do período.

Além disto não alcança todos os seus integrantes, ferindo frontalmente a isonomia entre os postos e graduações, trazendo sérios prejuízos a carreira dos militares, ocasionando desarmonia entre os bombeiros e o desgaste do espírito de corpo da tropa, fator fundamental para o trabalho em equipe.

A ABERGS entende que a diferenciação será nefasta ao bom andamento das atividades internas, pois causará diferenciação salarial sem a observância da verticalidade prevista em lei.

Além de sermos contrários a este tipo de ajuste remuneratório também exigimos as seguintes condições:

1. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA de IRREDUTIBILIDADE

Pela atual proposta do governo, os militares que possuem parcela de irredutibilidade, não terão reajuste, inclusive em alguns casos redução salarial, visto que o reajuste será absorvido pelo completivo e haverá aumento de descontos legais. Somos contrários a absorção, visto não trazer justiça a quem conquistou suas vantagens legais durante sua carreira, então protestamos, pela NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA de IRREDUTIBILIDADE.

2. REPOSIÇÃO DE 1.200 SOLDADOS

Nossos efetivos estão extremamente reduzidos, guarnições com capacidade abaixo do mínimo, atendendo emergência das mais variadas colocando em risco suas vidas e a integridade física em prol da sociedade gaúcha. Exigimos a contratação imediata de 1.200 bombeiros temporários e não somente os 600 como foi anunciado pelo governo.

3. CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA FEDERAL

Cumprimento imediato da lei orgânica federal que regula a organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (LOB), Lei Federal n° 14.751/2023, com o retorno de todos os postos e graduações e a VERTICALIDADE, valorizando nossos militares. Defendemos a carreira própria do CBMRS, transformando os 3 níveis de soldado, respectivamente em Soldado, Cabo e 3º Sargento como ocorre em todos os órgãos militares do Brasil.

4. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

Instituir alíquota previdenciária única e não progressiva, para ativos e inativos, conforme determina a Lei Federal n° 13.954/2019 que implantou o regime de proteção social dos militares.

5. PARIDADE E INTEGRALIDADE

Reiteramos que associação só acredita em progresso remuneratório, que valorize seus integrantes, quando atingem a todos e não parte, pois a garantia e manutenção da PARIDADE E INTEGRALIDADE é um aspecto constitucional fundamental para o exercício das atividades militares de forma harmônica e justa.

 

ABERGS

Unidos em um só corpo, Corpo de Bombeiros!