Coordenadores da Associação de Bombeiros do Estado do RS – ABERGS, acompanhados do assessor jurídico Anderlon Junqueira, realizaram na segunda-feira (17), reunião com o Procurador Geral do Estado - PGE, Eduardo Cunha da Costa. O objetivo da reunião foi dar continuidade na primeira agenda realizada em abril juntamente com a Casa Civil e Secretaria de Planejamento, onde a ABERGS encaminhou algumas demandas ao Governo do Estado, e este por sua vez a partir da Casa Civil encaminhou para a PGE, para que fosse realizada a viabilidade jurídica das demandas apresentadas pela associação.
Das demandas apresentadas pelos associados da ABERGS:
- Reserva remunerada com grau hierárquico superior para quem possuía 25 anos de serviço militar, em 31.12.2019: este questionamento foi realizado por diversos associados, principalmente os que estão aptos para realizar o curso de ascensão na carreira, mas que já possuíam 25 anos de serviço militar em dezembro de 2019 – época da aprovação da Lei Federal 13.954.
A procuradoria geral ratificou que só tem direito a promoção a um grau hierárquico superior, na passagem para a reserva, aqueles militares que em 31 de dezembro de 2019, conforme lei, possuíam os requisitos de 25 anos de serviço militar e tempo de efetivo serviço para solicitar a reserva. Mesmo a ABERGS apresentando que o Estado realizará um curso de ascensão aos militares que já estão aptos a passarem para a reserva remunerada, e consequentemente no entendimento jurídico da ABERGS possuem este direito, a PGE ratificou seu entendimento, sendo que, desta forma caberá apenas a via judicial aos militares que assim desejarem este pleito.
- Plano de Carreira Próprio para o CBMRS: A ABERGS já vinha desde o início do atual governo tratando diretamente com o Ex-Governador Eduardo Leite e o atual governador, Ranolfo Vieira Jr. onde ambos disseram que o CBMRS poderia ter sua carreira própria conforme previsão legal. Na última reunião realizada em abril, a ABERGS questionou ao governo sobre a viabilidade da carreira própria, após amplo debate realizado entre a associação, Corporação e governo. O plano proposto pela ABERGS, extingue os níveis de soldado, permitindo ascensão na carreira; e da mesma forma a ascensão do Oficial Tenente aos demais postos do Oficialato como já ocorre nas demais forças Estaduais e Federais e alinhado com a proposição da LOB Nacional, 4363.
No que compete a PGE quanto a viabilidade jurídica, onde a mesma verificou que é possível, visto a previsão em lei e na própria constituição, basta haver um entendimento institucional e governamental para que a proposição legislativa ocorra.
- Reconhecimento dos Militares da Reserva como reserva do CBMRS: A ABERGS levou uma minuta de proposição para que os militares que foram para a reserva antes da emancipação e não tiveram o direito de optar pela reserva do CBMRS pudessem se assim desejarem, passar da reserva da Brigada Militar para o CBMRS. O tema foi tratado amplamente com o Governo, onde o mesmo informou que economicamente e politicamente não haveria problema, desde que ocorresse a viabilidade jurídica. A PGE por sua vez entendeu que não há impedimento jurídico, é preciso apenas uma legislação especifica, encaminhada a partir do Executivo, de forma clara e que demonstre a metodologia de transição entre as instituições, Instituto de Previdência e Secretaria da Fazenda.
- Defesa Civil como missão constitucional do CBMRS: A ABERGS questionou a PGE quanto a não observância, em relação a uma das missões constitucionais do Corpo de Bombeiros Militar a Defesa Civil, que hora vem sendo coordenada e realizada, em grande maioria por Militares da Brigada Militar. A PGE se manifestou informando que reconhece as competências do CBMRS, mas que deveria ocorrer a partir do Governo do Estado uma legislação e uma transição para que tal missão seja desempenhada em sua plenitude pelo órgão responsável.
- Juiz Militar do CBMRS: A ABERGS acompanha diversos julgamentos realizados pelo TJMRS, a partir de sua assessoria jurídica onde se observou diversas vezes que a composição dos militares durante o julgamento não possui uma equidade de ações especificas voltadas no âmbito do Bombeiro Militar. Desta forma a ABERGS sugeriu uma legislação para que aos moldes do Quinto constitucional, o CBMRS possua um Juiz Militar no TJMRS, para que ocorra equidade nos julgamentos.
- 3° Sargentos: A ABERGS questionou também sobre a situação dos 3° sargentos, que com a aprovação da recente legislação que alterou a carreira, os mesmos seriam extintos conforme interpretação legislativa, e da mesma forma, os cargos que seriam convertidos em 2° Sargentos, 1° Sargentos e 1° Tenentes, com a conversão dos 810 cargos de 3° Sargentos. A PGE informou que ainda está analisando o quesito dos 810 cargos, para ver realmente se eles existem no CBMRS bem como a questão dos 3° Sargentos, que no entendimento da PGE, mesmo o cargo extinto, o militar permanece na função até a sua devida promoção a partir da realização do CTSP.
- Promoções: Foi questionado se haverá promoções dos militares aptos no mês de dezembro. A PGE informou que devido a legislação eleitoral, só é permitido promoções a partir de 1° Janeiro, bem como novas nomeações.
Da ABERGS participaram da reunião os Coordenadores Geral e Geral Adjunto, Tenente Coronel Ederson Franco e 1° Sargento Ubirajara Ramos, além do Coordenador de Secretariado Adjunto, 2° Sargento Nelvio Rodrigues. Por parte da PGE, além do Procurador Geral, também participou da reunião o Procurador Geral Adjunto, Victor Herzer da Silva, e a Procuradora do Estado Aline Frare Armborst.
A ABERGS continuará atenta e em comunicação constante com o Governo do Estado e a PGE, para que tão logo sejam solucionadas ou encaminhadas as demandas em questão.
Veja a fala do Coordenador Geral da ABERGS clicando AQUI.
Veja a fala do Assessor Juíridico da ABERGS clicando AQUI.
ABERGS
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