A Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (ABERGS) entregou nesta quinta-feira (19) à Assembleia Legislativa uma proposta de Marco Legal definitivo para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS). O documento solicita legislação específica que reconheça a identidade e a missão singular da corporação, afastando a ideia de uma "simetria" integral com a Brigada Militar que, segundo a entidade, engessa a capacidade de atuação dos bombeiros.
O ofício destaca que a iniciativa nasceu de uma construção plural, envolvendo Oficiais e Praças, com o objetivo primordial de fortalecer a capacidade de resposta do Estado diante de emergências.

Desmistificando a ‘Simetria’

Um dos pontos centrais da proposta é o questionamento da narrativa de que a legislação referente aos militares estaduais deve manter uma "simetria plena" entre a Brigada Militar e o CBMRS, exigindo um espelhamento integral de quadros, cargos e carreiras. A ABERGS considera essa leitura "simplória e, no limite, contrária ao próprio desenho constitucional".

Conforme o ofício, a Constituição Federal distingue claramente as missões e a natureza de serviço de cada instituição, mesmo que ambas componham o sistema de segurança pública e sejam forças auxiliares.

"A simetria que se exige é a da coerência institucional, do equilíbrio de garantias e deveres, do regime jurídico-militar, e não a imposição de um espelhamento integral, que ignora a realidade operacional e a função constitucional específica de cada corporação. Em termos diretos, Excelência: simetria não pode virar amarra", destaca o Coordenador Geral da ABERGS, Tenente-Coronel José Henrique Ostaszewski.

A associação defende que o Rio Grande do Sul necessita de "justiça institucional", onde cada força possua os instrumentos necessários para cumprir sua missão específica.

Base Constitucional e Lei Orgânica Nacional Referendam a Autonomia

A sustentação para a necessidade de uma legislação e carreira próprias para o CBMRS é reforçada pela própria ordem constitucional e pela recente Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023). Essa lei, que estabeleceu parâmetros gerais, reafirmou a necessidade de adequação por legislação estadual específica, respeitando as peculiaridades de cada corporação e a autonomia organizacional dos entes federados.

O documento é enfático ao sublinhar que o CBMRS não é "uma fração da Brigada". Pelo contrário, é uma instituição com missão própria, que engloba prevenção, resposta, defesa civil, combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, cultura operacional e necessidades objetivas distintas. Negar essa individualidade, segundo a ABERGS, resultaria em "gargalos de carreira, distorções de efetivo, enfraquecimento da atividade-fim e perda de capacidade de resposta ao cidadão".

A proposta de Marco Legal visa construir um CBMRS do futuro, com "espírito gaúcho e responsabilidade de Estado", focando em quatro pilares essenciais:

• Consolidar identidade, competências e organização do CBMRS, conferindo segurança jurídica.
• Estabelecer bases claras e modernas de estrutura e governança.
• Alinhar carreira e efetivo à missão institucional e às necessidades do Rio Grande do Sul.
• Permitir crescimento sustentável, evitando improvisos e soluções de curto prazo que se mostram caras no futuro.

A ABERGS ressalta que essa construção é coletiva e prática, feita por militares que conhecem o serviço real e compreendem que uma lei não pode ser apenas bonita no papel: precisa funcionar no quartel, na rua e no desastre.

Pedido de apreciação e diálogo

Diante do exposto, a Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul formaliza três pedidos à Assembleia Legislativa:
1. O recebimento da apresentação institucional e da proposta de Marco Legal anexa.
2. A apreciação inicial e o encaminhamento político-institucional que o Presidente entender pertinente, considerando a relevância pública do tema.
3. A viabilização de uma agenda institucional para que a ABERGS possa realizar a exposição técnica dos fundamentos e objetivos da proposta.

A ABERGS está à disposição para contribuir com o debate público, munida de dados, técnica e um compromisso inabalável com a sociedade gaúcha. A busca por um marco legal próprio para o CBMRS é vista como um passo crucial para assegurar que os bombeiros militares possam continuar a desempenhar sua missão vital de forma cada vez mais eficaz e adaptada às demandas do século XXI.

 

Veja o documento entregue AQUI.

 

ABERGS
Unidos em um só corpo, Corpo de Bombeiros!