Além de não cumprir na íntegra com a emenda Constitucional 67/14 o Governo do Estado não cumpre com o seu próprio decreto que postergou por mais 90 dias o encaminhamento das leis à Assembleia Legislativa.
A Emenda Constitucional 67 que emancipou os Bombeiros em 2014 previa um prazo máximo de dois anos para encaminhar as três leis de estruturação do Corpo de Bombeiros, que são a Lei de Transição, Organização Básica e a Lei de Fixação de Efetivo.
No dia 02 de julho de 2016, último dia do prazo estipulado pelo próprio Governo do Estado e Dia Nacional do Bombeiro, o governo encaminhou apenas a lei de Organização Básica, que foi aprovada na Assembleia.
As outras duas que deveriam ter sido encaminhadas foram postergadas a partir de um Decreto dando mais 90 dias para estudo.
O Decreto expirou em 29 de setembro e no dia 30 o secretário de Segurança Pública do RS, César Schirmer, pediu verbalmente em reunião mais 15 dias para Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (ABERGS) e para o Comando dos Bombeiros.
Como já se imaginava, embora não se quisesse acreditar, os 15 dias fecharam na sexta-feira(14) de outubro, e até agora nada foi feito.
A negligência do governo estadual continua implicando em uma série de problemas, como o fechamento de convênios, cursos, aperfeiçoamento, formação, ampliação dos serviços, fechamento dos quartéis e comprometimento na celeridade da concessão de alvarás de prevenção de incêndio, entre outros.
Seguiremos lutando pelos nossos direitos!
Coordenação ABERGS
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Ouça AQUI o comentário de Claudio Britto sobre a normativa dos Bombeiros, no Chamada Geral 2ª edição da Rádio Gaúcha.