A semana de classificação e escolha de lotação dos novos Tenentes do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) trouxe à tona um tema sensível, porém incontornável: a forma como determinadas vagas de tenentes vêm sendo tratadas na prática, em contraste com o que se espera das prerrogativas do cargo.
Embora tenham sido disponibilizadas vagas para escolha, houve registros de postos que não foram ofertados aos novos oficiais, sob justificativas administrativas ligadas a interesse público e à manutenção de graduados em determinadas funções. O ponto crítico é que essa lógica, quando aplicada a atribuições reconhecidamente privativas do posto de Tenente, produz um efeito imediato na tropa: frustração, insegurança funcional e descrédito na progressão. Em determinadas situações, a aplicação do argumento de interesse público pode se dar de forma bastante abrangente, considerando fatores de organização local e continuidade administrativa. Ainda que essas escolhas possam atender demandas pontuais, é importante que não produzam, na prática, a percepção de relativização das prerrogativas do posto e das regras que orientam a progressão na carreira. A consequência é grave: a regra deixa de ser um norte objetivo e passa a ser relativizada, abrindo espaço para escolhas subjetivas, sensação de injustiça e enfraquecimento do papel do oficialato subalterno.
Esse cenário dialoga diretamente com um fato recente na Brigada Militar, que evidencia que o fenômeno não é isolado, mas sistêmico. O concurso do CBA (Curso Básico de Administração), etapa que habilita o 1º Sargento ao posto de Tenente, não teve procura suficiente, resultou em esvaziamento do certame e culminou no cancelamento. Quando um processo de ascensão ao oficialato deixa de atrair interessados, não se trata de falta de vocação ou de ambição profissional; trata-se, quase sempre, de falta de incentivo real e de percepção objetiva de desvantagem. É matemática.
A carreira é essencialmente a mesma nas duas corporações e, por isso, os sinais se equivalem. O que está sendo observado é uma distorção de custo-benefício na transição do graduado para o oficial subalterno. O 1º Sargento desempenha papel essencial na engrenagem operacional e, em muitos casos, mantém uma rotina predominantemente vinculada à escala de serviço, com possibilidade de composição remuneratória por meio de gratificações de serviço extraordinário (quando há).
Quando designado para exercer, de forma temporária, a função de comandante de pelotão, percebe a correspondente substituição temporária na remuneração.
Já o Tenente, ao assumir o posto, passa a cumprir exigências típicas do oficialato, com expediente, escalas especiais, encargos de gestão administrativa e disciplinar, condução e acompanhamento de procedimentos (PADM e sindicâncias), atribuições de comando e decisões que ampliam a responsabilidade e a exposição funcional. Por vezes, escuta um mantra: “oficial não tem carga horária”. Soma-se a isso a necessidade de mudança de domicílio, muitas vezes sem a correspondente ajuda de custo, o que pode impor afastamento familiar, despesas imediatas e alterações bruscas na rotina doméstica.
Em diversas situações, o incremento remuneratório não compensa a elevação proporcional de carga, risco e responsabilidades, gerando uma conclusão simples, ainda que desconfortável: a ascensão deixa de ser percebida como vantagem.
Nesse contexto, a ABERGS reforça que a valorização do oficialato subalterno não se resume a discurso, mas depende de coerência prática. Na data de ontem, a Associação participou da formatura do Compromisso de Oficial dos novos Tenentes, momento simbólico e relevante, que marca o início de uma nova etapa de liderança e responsabilidade. Justamente por isso, é indispensável que as prerrogativas do posto sejam respeitadas e que as escolhas administrativas preservem critérios técnicos, objetivos e impessoais, sob pena de transformar a ascensão em frustração e o comando em mera formalidade.
Quando esse desequilíbrio se prolonga, o impacto ultrapassa o indivíduo e alcança a instituição. Desestimula lideranças, enfraquece a cadeia de comando, compromete a formação de quadros e cria uma disputa silenciosa entre o que está previsto em norma e o que é praticado no cotidiano. O resultado é um ambiente de incertezas, onde a motivação e a confiança no sistema de carreira se deterioram.
Some-se ainda um ponto estrutural que não pode ser ignorado: no Estado, o Tenente está inserido em um quadro que, na prática, termina no próprio posto, sem possibilidade de ascensão aos postos seguintes, plano de carreira este só usado no Rio Grande do Sul. Diferente do que ocorre na maior parte das instituições brasileiras, a carreira deixa de oferecer horizonte e passa a transmitir a sensação de encerramento prematuro, o que afeta diretamente a motivação e a permanência de lideranças.
Ao final, o recado precisa ser claro e firme: a construção de uma carreira digna passa pelo cumprimento e observância da Lei Orgânica Nacional (LON), que deve ser tratada como eixo estruturante, não como referência opcional.
Uma carreira sólida exige plano de carreira baseado na lei nacional, com atribuições previstas aos postos e graduações, funções definidas com responsabilidade, progressão coerente e uma remuneração justa e escalonada, compatível com o nível de exigência e com o peso das atribuições de cada posto, com legalidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, princípios estes garantidos na legislação nacional.
ABERGS
Unidos em um só corpo, Corpo de Bombeiros!