Os deputados estaduais em sessão na tarde desta terça-feira (22) após aprovar a manutenção do ICMS, aprovaram na sequência a retirada do regime de urgência do PLC 05/20, que trata do Sistema Previdenciário dos Militares Estaduais. A retirada da urgência foi solicitada pelo líder do Governo, deputado estadual Frederico Antunes (PP).
Após a apreciação do requerimento de solicitação, 40 deputados votaram a favor da retirada de urgência e 8 por manter o projeto para ser apreciado. O projeto, no entanto, após ser retirado, volta ao debate no ano de 2021 na Comissão de Constituição e Justiça, no qual a Associação de Bombeiros do Estado do RS – ABERGS, já mantem contato com os deputados que fazem parte desta comissão.
A ABERGS agradece a todos os deputados que tiveram consciência, entendimento e serenidade em não apreciar o projeto desta forma, visto a sua inconstitucionalidade perante ao artigo 22 da Constituição Federal e da Legislação Federal 13.954/19 que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares.
A associação fez um trabalho incessante e constante desde janeiro, entregando aos deputados parecer técnico, jurídico e econômico, e conversando pessoalmente com diversos deputados e deputadas que receberam a entidade. Desta forma a ABERGS agradece aos 40 parlamentares que entenderam que o tema merece ser melhor debatido; e entende, mas lamenta os 8 deputados que hoje votaram pela continuidade da votação de um projeto inconstitucional que poderia trazer de imediato milhares de ações judiciais contra o Estado.
A ABERGS retomará atenção no ano de 2021, acompanhando não só o projeto na Assembleia, mas também a análise no Supremo Tribunal Federal através da sua Assessoria Jurídica, onde a liminar do Estado do Rio Grande ainda não teve seu mérito julgado.
Leia o parecer em parecer-plc-005.2020---abergs.pdf
Imagem: Joel Vargas