A Assessoria Jurídica da Associação de Bombeiros do Estado do RS - ABERGS, De Mello Pires Advocacia, a partir do advogado Roberto Alexandre do Santos, palestra sobre "O Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais".
A palestra que acontece a partir da plataforma Zoom, acontece nesta sexta-feira (5) às 10h. Para participar basta acessar o site Sympla, clicando AQUI, e realizar sua inscrição.
O debate pretende esclarecer as mudanças ocorridas na legislação, tanto estadual, quanto federal, sobre a situação previdenciária e social dos militares.
O advogado ressaltou que os militares não possuem e nem fazem parte de um regime previdenciário, e sim tem um Regime Constitucional de Proteção Social: “Esse regime abrange a remuneração, a saúde e a assistência social, como forma de compensação e reconhecimento pelas imposições das especificidades da carreira militar. A emenda constitucional 103/2019 e a lei 13.954/2019, aprovadas ano passado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, trouxeram mudanças significativas para os militares estaduais no que diz respeito à inatividade, às pensões e remuneração. Vamos debater essas mudanças com os colegas que atuam na área”, explicou.
A Ordem dos Advogados do Brasil é quem promove o evento. Participe!