A Lei Federal n° 14.751/2023. lei que regulamentou as Polícias e os Corpos de Bombeiros Militares entrou em vigor sem que o governo do estado desse a devida atenção que a nova legislação merece, sobretudo na implantação de uma nova carreira e ascensão funcional dentro do Corpo Bombeiros Militar (CBMRS).
Apesar das tratativas em reuniões com os órgãos governamentais, nada se viu de concreto, sobretudo na implementação da lei que já está em vigor há mais de um ano. Diante desta inércia, e de um jogo de empurra, a ABERGS ingressou com uma denúncia junto ao Ministério Público Estadual no dia 19 novembro de 2024.
O processo está sendo instruído pelo MP e, devido a sua complexidade, o prazo foi dilatado por mais 90 dias de investigação, sendo marcada nova data da conclusão do feito para 19 de março de 2025. Nesta ocasião, o MP poderá arquivar o processo ou abrir uma ação civil pública.
A denúncia de descumprimento da LON está na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre e a ação pode ser acompanhada em www.mprs.mp.br/atendimento/consulta-processo sob o número: 01304.007.098/2024.