A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que prevê anistia para bombeiros e policiais envolvidos em paralisações no Espírito Santo, no início deste ano. A paralisação da categoria durou 21 dias. Neste período, homicídios, roubos e saques foram amplamente praticados por criminosos no Estado. Agora, a proposta segue para análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário.
O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), pretende beneficiar mais de 700 policiais militares do Estado. Se o projeto for aprovado pelo legislativo e sancionado pela presidência, eles deixariam de ser processados ou punidos por participação no movimento que reivindicou melhores salários e condições de trabalho para a categoria. Na ocasião, os familiares dos militares se reuniram e impediram que eles saíssem dos quartéis para trabalhar.
Na legislação atual, policiais militares não podem se sindicalizar ou fazer greve. Para Alberto Fraga, a expulsão dos policiais sem direito à ampla defesa é injusta.
O relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), foi favorável à proposta.
— O descaso dos sucessivos governos do Espírito Santo achatou os salários e causou a precarização das condições de trabalho de seus policiais militares — afirmou.
Para Carvalho, a hierarquia e a disciplina "não podem ser utilizadas como barreiras para que aspirações legítimas, e invariavelmente procrastinadas, venham a ser supridas". O deputado considera que a anistia é uma "medida de justiça".
O projeto tramita em conjunto com o PL 6886/17, do deputado Carlos Manato (SD-ES), e o PL 6891/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que igualmente propõem anistia aos militares.
*Agência Câmara
Foto: Guilherme Mazui / Agência RBS