Com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.363/2001 – Lei de Organização Básica das Polícias Militares e Bombeiros Militares, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM) emite a Nota Técnica nº 438/2022 esclarecendo dispositivos questionados por entidades que exercem atividades que tangenciam as competências dos Corpos de Bombeiros Militares, contidos na redação final aprovada pela Câmara dos Deputados, em 14/12/2022.
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