A Justiça do Rio determinou que o governo estadual mude a forma de cobrança da contribuição previdenciária de uma policial militar inativa. De acordo com a decisão, o Rioprevidência terá que voltar a aplicar o desconto apenas sobre a parte da remuneração que excede o teto do INSS (agora, de R$ 6.433,57), além de retomar o percentual de 14%.
A PM recorreu ao Judiciário depois de constatar perdas com o novo modelo de desconto, imposto pela reforma no sistema de proteção social dos militares estaduais e das Forças Armadas.
Com essa alteração, a alíquota mudou para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021, mas passou a ser aplicada sobre a remuneração integral de militares ativos, inativos e seus pensionistas.
Especialista em Direito Administrativo, o advogado que assina a ação, Carlos Henrique Jund, argumenta que a cobrança sobre o valor total é inconstitucional. Ele solicitou ainda a restituição à PM, ou seja, a devolução (com correção) dos valores descontados com a nova base de cálculo. Esse pedido também foi acolhido.
OUTROS MILITARES CONTEMPLADOS
Jund ressalta que outros militares poderão ser contemplados: "O modelo de cobrança realizado pela autarquia previdenciária precisa, de fato, ser revisto judicialmente, na medida em que descumpre parâmetro constitucional absolutamente expresso".
"Essa sentença abre as portas para que os inativos e pensionistas, civis e militares, busquem seus direitos e tenham a possibilidade de pagar o justo, bem como possam receber de volta o que estão pagando indevidamente", acrescenta.
A coluna procurou a Procuradoria Geral do Estado. Em nota, a PGE-RJ informou que "analisa a decisão para definir a melhor estratégia processual".
TEMPO DE MILITAR NA ATIVA SUBIRÁ
Com a reforma no sistema de proteção social dos militares, os governos locais passaram a aplicar, no ano passado, a alíquota de 9,5% incidindo sobre a remuneração integral. A mudança levou as categorias a recorrerem ao Judiciário em outras regiões.
No Rio, será necessária ainda uma reforma no sistema dos militares fluminenses. Diversas medidas previstas na lei federal serão propostas em um texto a ser encaminhado à Alerj este ano, como a coluna informou no último dia 10.
Será exigido um tempo mínimo de contribuição dos militares na ativa, que passará de 30 anos para 35 anos. E haverá um pedágio para quem já está trabalhando: 17% do tempo que falta para completar 30 anos em serviço.