Os Coordenadores Geral e de Secretariado da Associação de Bombeiros do Estado do RS – ABERGS, Tenente Coronel Ederson Franco e Major Cristiane Nunes de Oliveira, visitaram na tarde desta terça-feira (25) o deputado estadual, Sérgio Turra. O objetivo do encontro foi entregar ao parlamentar parecer técnico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, de autoria do Deputado Estadual Elton Weber.
Este Projeto de Lei visa regulamentar o inciso II do Art. 128 da Constituição Estadual e dispõe sobre a criação, o funcionamento e a organização dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O parecer técnico foi elaborado pela Coordenadora Major Cristiane, e um dos pontos apresentados é de que o Projeto de Lei Complementar apresentado, além de eivado de inconstitucionalidades, fere não apenas as competências atribuídas ao Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar, mas fere profundamente a honra dos profissionais que a representam.
Na oportunidade, o Tenente Coronel Ederson explicitou que o PLC “configura um desprestigio a instituição e aos seus profissionais, considerados os mais confiáveis do país. Ao pretender retirar as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar para regulamentar e fiscalizar os Serviços Civis e Auxiliares de Bombeiros, delegando-os aos Municípios, subestima a importância da profissão para a população e desconsiderada todos os riscos que seus profissionais estão expostos para o seu desempenho, sejam eles bombeiros militares ou não, além de subestimar a tecnicidade da profissão e a capacidade da instituição em realizar essa atribuição”.
O deputado que é relator do projeto, faz parte da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS, comprometeu-se em analisar o parecer técnico, apresentar aos demais deputados da comissão e levar em consideração os pontos abordados.