A ABERGS esteve presente na Sessão Plenária do CREA-RS, no dia 20 de dezembro de 2013, na qual o Deputado e Eng. Civil Adão Villaverde apresentou o PLC 155/2013 – Projeto de Lei Complementar, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa em 11 de dezembro de 2013. O projeto estabelece a nova legislação de Prevenção e Proteção Contra Incêndio para o Estado do Rio Grande do Sul, sancionado pelo Governador no dia 26 de dezembro de 2013.
Na ocasião, o presidente do CREA-RS, Eng. Civil Luiz Alcides Capoani, reiterou a importância deste PLC. “Essa legislação vai nos orgulhar tanto como gaúchos, como em termos de valorização profissional”, afirmou. Villaverde iniciou destacando o amplo processo de discussão, diálogo e construção junto ao Legislativo e setores representativos da sociedade e a contribuição fundamental de especialistas e de entidades da área na elaboração da proposta. Frisou ainda, a importância da ação do Conselho ao dar início ao processo de revisão da legislação, com a solicitação à presidência da Assembleia. “A origem desse processo, infelizmente, fora a tragédia da boate Kiss, mas talvez se não houvesse a iniciativa de sensibilização pelo CREA-RS não teríamos chegado nesta condição. A iniciativa do CREA-RS foi fundamental”, destacou.
A plenária também foi marcada pela entrega oficial da Moção de Apoio à desvinculação do Corpo de Bombeiros da Instituição Brigada Militar para o Coordenador Geral da ABERGS, Ubirajara Ramos. Nesta moção, os conselheiros do CREA-RS apoiam de forma unânime a independência da corporação como ocorre nos demais Estados. Para o Presidente do CREA, Eng. Capoani, o Corpo de Bombeiros deveria ter um quadro específico de engenheiros e outros profissionais e não somente bacharéis em Direito.
O Coordenador da ABERGS, Ubirajara Ramos, elogiou a nova lei, contudo enfatizou que de nada adianta uma boa legislação se não estruturar o principal órgão executor e responsável pela aplicação da mesma. Ainda enfatizou, que o apoio do CREA para a desvinculação do Corpo de Bombeiros é fundamental e a moção entregue se somará aos demais apoiadores: FAMURS, OAB, FEDERASUL e diversas Câmaras Municipais do Estado que encaminharam o pleito ao Governador Tarso Genro.
O Deputado Villaverde finalizou sua explanação afirmando que existe um compromisso do governo do Estado em reestruturar o Corpo de Bombeiros e que serão tomadas as medidas necessárias até o final de 2014.
Clique no link abaixo e veja o docucmento oficial - Decisão da Plenária do CREA-RS nº PL-RS 177/2013:
Decisão do CREA-RS em favor da Desvinculação
Imagem Ofício CREA-RS nº 754/2013 Moção
Mais informações a respeito da referida plenária acesse: www.crea-rs.org.br