A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (19), 21 das 34 propostas previstas para serem votadas hoje, entre elas o projeto de Lei Complementar (PLC 313 2017), do Poder Executivo, que trata da indenização referente ao 13º salário ao funcionalismo, da ordem de 1,42% ao mês, sobre o saldo não pago e que deverá ser creditada juntamente com o valor total ou parcial desta gratificação. A sessão extraordinária foi convocada depois de consulta aos líderes, logo após ter caído o quórum da sessão ordinária no início da ordem do dia.
Da Tribuna, encaminharam favoravelmente a matéria, porém com críticas ao descaso do governo Sartori para com o funcionalismo, os deputados Tarcísio Zimmermann (PT), Jefferson Fernandes (PT), Juliano Roso (PCdoB), Stela Farias (PT), Pedro Ruas (PSol), Nelsinho Metalúrgico (PT), Juliana Briozola (PDT) e Luiz Fernando Mainardi (PT), enquanto Alcides Capoani (PMDB), Juvir Costela (PMDB) e Sérgio Turra (PP) defenderam o governo das críticas oposicionistas. Contrariamente, manifestou-se o deputado Marcel van Hattem (PP). O projeto foi aprovado com 51 votos favoráveis e um contrário e foi imediatamente enviado ao governo do Estado.
Veja as matérias aprovadas nesta terça-feira:
PLC 313 2017, do Poder Executivo, que trata da indenização referente ao 13º salário ao funcionalismo, da ordem de 1,42% ao mês, sobre o saldo não pago e que deverá ser creditada juntamente com o valor total ou parcial desta gratificação.
PL 289 2017, do Executivo, autorizando a doação de imóvel ao município de Venâncio Aires, para a implantação de um moderno distrito industrial. A matéria foi encaminhada favoravelmente da Tribuna pelos deputados Edson Brum (PMDB), Tarcísio Zimmermann (PT), Jefferson Fernandes (PT), Gilmar Sossela (PDT), Enio Bacci (PDT) e Nelsinho Metalúrgico (PT). Aprovado por unanimidade.
PL 130 2017, do Executivo, com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), que estabelece a Política e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado e altera a lei que criou o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial, visando a permitir a alienação de bens imóveis por meio de leilões, bem como por meio de permuta por outros imóveis, ou permuta por área construída. Da Tribuna, encaminharam a favor de sua aprovação, os deputados Marcel van Hattem (PP, autor de uma emenda rejeitada), Jefferson Fernandes (PT), Stela Farias (PT) e Edu Olivera (PSD). Com algumas restrições, também manifestaram seus votos favoráveis os deputados Ênio Bacci (PDT), Miriam Marroni (PT) e Tarcísio Zimmermann (PT). Aprovados com 51 votos favoráveis e um contrário.
PL 250 2017, do Executivo, que altera a lei que instituiu o quadro de pessoal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS – Jucirs, visando a desburocratizar a vida do cidadão e do empreendedor, no que respeita especialmente a serviços. O deputado Marcel van Hattem (PP) manifestou seu voto favorável da Tribuna. Aprovado por unanimidade.
PL 399 2017, da Procuradoria-geral de Justiça, com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB). A proposta extingue 45 cargos de Secretários de Diligência e cria outros 45 de Agentes Administrativos nos serviços auxiliares do Ministério Público gaúcho. Da Tribuna, manifestaram-se favoráveis à aprovação Jeferson Fernandes (PT), Stela Farias (PT) e Pedro Ruas (PSol, autor de três emendas retiradas em razão da corretiva apresentada pelo líder do governo). Contrariamente, manifestou-se o deputado Marcel van Hattem (PP), por causar, no seu entender, impacto financeiro não previsto no projeto. Aprovado com 41 favoráveis e seis contrário.
PL 297 2017, do Executivo, autorizando a doação de imóveis localizados em Porto Alegre. Aprovado por unanimidade.
PL 298 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Pinhal Grande a titularidade de trecho da rodovia ERS-149. Aprovado por unanimidade.
PL 300 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Teutônia a titularidade de trecho da rodovia ERS-419. Por unanimidade.
PL 301 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Santa Cruz do Sul segmento da rodovia ERS-418. Por unanimidade.
PL 302 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Nova Prata segmento da rodovia ERS-441. Por unanimidade.
PL 303 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Bagé segmento da rodovia RSC-473. Por unanimidade.
PL 304 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Manoel Viana segmento da rodovia RSC-377. Por unanimidade
PL 305 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Maratá segmento da rodovia ERS-411. Por unanimidade.
PL 306 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Guaíba segmento da rodovia ERS-703. Por unanimidade.
PL 307 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Garibaldi segmento da rodovia VRS-813. Por unanimidade.
PL 308 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Liberato Salzano segmento da rodovia ERS-143. A proposta foi encaminhada pelos deputados Jefferson Fernandes (PT), Ênio Bacci (PDT) e Tarcísio Zimmermann (PT). Aprovado por unanimidade.
PL 309 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Não-Me-Toque segmento da rodovia ERS-332. Por unanimidade.
PL 310 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Entre-Ijuís segmento da rodovia ERS-344. Por unanimidade.
PL 311 2017, do Executivo, autorizando o Departamento de Estradas e Rodagens (Daer) a transferir ao município de Nova Prata segmento da rodovia ERS-305. Por unanimidade.
PL 283 2017, do Executivo, estabelecendo a previsão de um recurso especial destinado à Polícia Civil, para utilização em operações especiais de grande complexidade e inteligência policial, consideradas como indispensáveis à segurança pública. Aprovado por unanimidade.
PL 280 2017, do Executivo, tratando da readaptação de militares estaduais. O deputado Bombeiro Bianchini (PPL) encaminhou favoravelmente o projeto. Aprovado por unanimidade.
Adiados
Após a votação do projeto 280 2017 e durante o encaminhamento da votação do PL 278 2017, esgotou-se o prazo da Extraordinária, tendo o presidente da Casa, deputado Edegar Preto (PT) encerrado a Sessão e convocado os parlamentares para a continuidade das votações na Sessão Ordinária de amanhã à tarde.
Assim, deverão ser votadas nesta quarta-feira (20) as seguintes propostas:
PL 278 2017, do Executivo, que fixa a remuneração por hora-aula devida pelo exercício do magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança.
PL 270 2017, do Executivo, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários na BM.
PL 271 2017, do Executivo, criando o Programa de Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros.
PL 269 2017, do Executivo, dispondo sobre o Programa “Mais Efetivo”, que tem por finalidade viabilizar a convocação – mediante anuência – de militares estaduais da reserva remunerada em situações especiais, de forma direta ou em apoio em ações do interesse da Segurança Pública.
PL 274 2017, do Executivo, criando o Programa de Militares Técnicos Temporários da BM e do Corpo de Bombeiros Militar.
PL 272 2017, do Executivo, que cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários.
PL 276 2017, do Executivo, criando o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado.
PL 275 2017, que cria o Programa de Servidores do Instituto-geral de Perícias Aposentados.
PL 277 2017, do Executivo, criando o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados.
PLC 284 2017, do Executivo, dispondo sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, visando ampliar também aos Oficias o abono de incentivo à permanência no serviço ativo, que a partir de agora será igualmente deferido às Praças e Oficiais que, observada a conveniência e oportunidade para o serviço público militar, optarem por continuar na atividade.
PL 285 2017, do Executivo, estabelecendo normas de segurança para proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do consumidor de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária fornecidos no mercado de consumo do Estado.
PL 290 2017, do Executivo, tratando de benefícios a microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional.
RDI 202 2017 Requerimento da Mesa da Assembleia, indicando os deputados que comporão a Comissão Representativa da Casa durante o recesso.
Fonte: Renato Chiappini Annes - MTE 4146 | Agência de Notícias - 20:15-19/12/2017 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro