Após vários apelos dos deputados oposicionistas para a retirada da proposta e de algumas correções feitas à mesma por emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), a Assembleia Legislativa acabou aprovando, com 32 votos favoráveis e 16 contrários, o PLC 243 2016, do governo Sartori, que altera o Estatuto dos Militares Estaduais. Originalmente, a proposta visa a acabar com a licença especial, com a promoção na reserva e elevava para 25 anos o tempo de efetivo serviço para a passagem à reserva a toda a corporação militar do Estado, inclusive às mulheres, além de valer para todo o efetivo, sem respeitar o direito adquirido, conforme protestaram os oposicionistas. A medida, conforme o governo, aumenta em três anos o tempo de efetivo serviço.

A emenda do governo aprovada corrigiu, em parte, algumas falhas apontadas pelos deputados da oposição, como o respeito ao direito adquirido, ou seja, deverá agora valer apenas para os novos integrantes da Brigada após a aprovação da lei, bem como reduziu para 20 anos o tempo efetivo de serviço para as mulheres passarem à reserva. Gabriel Souza manifestou, durante a votação do projeto, a promessa do governo em enviar a Casa, brevemente, um novo projeto sanando as demais imperfeições verificadas.

Durante o encaminhamento da matéria e emenda, usaram da tribuna para manifestarem-se contrariamente a sua aprovação os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Stela Farias (PT), Juliana Brizola (PDT), Jeferson Fernandes (PT), Pedro Ruas (PSol), Miriam Marroni (PT), Manuela d’Ávila (PCdoB), Bombeiro Bianchini (PPL) Valdeci Oliveira (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Zé Nunes (PT), Valdeci Oliveira (PT) e Adão Villaverde (PT), que consideraram o projeto um desrespeito aos servidores públicos gaúchos.

Enio Bacci (PDT) defendeu aprovação de emendas corretivas e Regina Becker Fortunati (Rede) manifestou que iria votar favoravelmente, confiando na promessa governamental de envio de um novo projeto à Casa.

Recursos Hídricos

Com uma emenda do líder do governo, Gabriel Souza, aprovada, também foi aprovado o PL 268 2016, do Executivo, que altera as leis sobre Taxas de Serviços Diversos e a que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, especialmente em relação a serviços florestais, unidades de conservação e de uso de recursos hídricos. Prevê a destinação dos valores cobrados pelos serviços prestados pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nas questões florestais, de fauna e de unidades de conservação, passam a ser destinadas ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA. Ainda, prevê à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em processo de modernização e informatização, a instituição de taxas para constituir recursos do Fundo de Recursos Hídricos. O projeto recebeu 42 votos favoráveis e cinco contrários.

Votação adiada

Com a retirada do quórum, foi novamente adiada a votação  da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 261 2016), do Executivo, em primeiro turno, que substitui a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal. Ainda, que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Conforme a justificativa para a matéria, o tempo de contribuição deverá ser valorado sem repercussão em vantagens típicas e próprias do desempenho no serviço público estadual, como gratificações e adicionais.

Em razão da falta de quórum - já que para a votação de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) é necessária a presença de 33 parlamentares e, após a verificação de quórum foi constatada a presença de somente 29 - ficou adiada para a próxima terça-feira, 4 de julho, a continuidade de votação desta proposta, e de outras quatro matérias previstas para serem votadas hoje:

  • PL 101 2017, da Mesa Diretora, estabelecendo a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias.

  • PLC 278 2016, do Executivo, dispondo sobre o período e regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul e reorganizando o quadro de pessoal. O projeto prevê que o processo de estruturação do CBMRS será finalizado em até 180 dias a contar da data da publicação desta Lei complementar. Ainda, que os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos que exercem suas atividades junto ao CBMRS passam a ter vinculação direta ao órgão, sem interrupção na prestação dos serviços. A lei (LC 14.920) que desvinculou o Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, foi aprovado pela Assembleia em 2016.

  • PLC 279 2016, do Executivo, fixando em 4.101 cargos o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMRS).

  • PEC 242 2015, do Executivo, em primeiro turno, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação.

Retirada de urgência

No início da Ordem do Dia, o líder do governo, deputado Gabriel Souza, pediu a retirada do regime de urgência e da Ordem do Dia de dois projetos, do Executivo estadual, que trancavam a pauta e, agora, voltam a ter tramitação normal. São eles:

  • PLC 245 2016, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

  • PL 214 2015, que altera a lei do ICMS, contingenciando os benefícios concedidos na forma de créditos fiscais presumidos do Imposto, entre 2016 a 2018, de forma a permitir a apropriação de valor correspondente a 70%, em cada ano, do total de créditos a apropriar. A redução do índice em 30% deverá gerar um aumento arrecadação estadual, da ordem do 300 milhões de reais por ano, em 2016-2018.

Esforço para votações

Hoje pela manhã, além de definirem as matérias que seriam apreciadas nesta terça-feira, os deputados, durante reunião das lideranças, decidiram, pela realização de votações nas próximas terças, quartas e quintas-feiras, das duas próximas semanas, antes do início do recesso parlamentar. Caso sejam convocadas sessões plenárias para a manhã, as reuniões e audiências públicas de comissões parlamentares deverão ser canceladas.

Fonte: Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 19:57-27/06/2017 - Foto: Guerreiro