Sindicalistas entendem que mudanças na Previdência não podem contrariar resoluções de nível nacional
Diferentes representações de servidores públicos ainda não tiveram acesso ao pacote da terceira fase do ajuste fiscal do governo Sartori, e os projetos não puderam ser detalhados no fim de semana. A informação é de que o protocolo, na Assembleia Legislativa, ocorreu após às 18h de sexta-feira, o que dificultou a apuração. Com isso, na manhã desta segunda-feira, o movimento unificado do funcionalismo vai se reunir para analisar os projetos.
Na parte da tarde, o Cpers reexamina as matérias, em reunião interna. A presidente da entidade, Helenir Shurer, evita comentários específicos, mas adiantou não concordar com qualquer alteração que interfira nos direitos previstos a época da realização dos concursos públicos para o magistério. “O Cpers tem responsabilidade nas opiniões emitidas pelos seus dirigentes e o momento é de aguardar para precisamente ver se as medidas ferem o funcionalismo. Mas somos contra a mudanças de regra que contrariem ao que estava estabelecido a época das seleções”, enfatizou.
Entretanto, a sinalização do Palácio Piratini é de que a implementação do plano de previdência complementar, por exemplo, é apenas para os futuros concursados. A dirigente do Cpers disse não acreditar que o governo ataque a aposentadoria especial, com 25 anos de serviço, já que está garantida na Lei de Diretrizes Básicas (LDB) da Educação. Porém, segue o temor em relação a modificações no plano de carreira.
Os militares ficaram de fora da proposta de previdência complementar. Mas um dos projetos do Executivo sugere a retirada do texto da Constituição Estadual o limite de 30 anos de atividade para se desligar da corporação e ingressar na reserva. A intenção do Palácio Piratini é contemplar o regime previdenciário dos militares no estatuto da Brigada Militar.
O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, Leonel Lucas, alertou que a intenção do governo é abrir caminho para estender o tempo de serviço na corporação. Já o presidente da Associação dos Oficiais da BM, Marcelo Frota, prefere a mesma cautela da dirigente do Cpers e só vai se manifestar após o conhecimento das propostas do governo.
O presidente do sindicato que representa a Polícia Civil, Isaac Ortiz, adverte que nem mesmo para novos concursados pode haver a implementação da previdência complementar. “Já existem resoluções do Supremo Tribunal Federal que são bem claras e determinam que a Policia Civil tem direito de aposentar com vencimento integral, sem a necessidade de contribuir por fora para ter esta garantia. Se o governador Sartori quiser mudar isso, vai ter que brigar com o STF ou desrespeitar a Corte”, avaliou.
Sobre a aposentadoria especial na Polícia Civil, viabilizada na gestão anterior, a leitura é de que ela também está garantida e que qualquer alteração fere resoluções em vigor em nível nacional.