A Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul - ABERGS, entidade representativa de Oficiais e Praças do CBMRS, informa que ingressou na quinta-feira dia 20 de fevereiro de 2020, com o pedido de habilitação nº 8378/2020 (Amicus Curiae) junto ao processo ACO nº 3350 no STF, para defesa de seus associados, referente a alíquota de Proteção Social dos Militares, subsidiando informações ao Ministro Roberto Barroso, bem como os demais integrantes da Corte Federal.
O requerimento está sob análise e a ABERGS trará novas informações a seus Associados, conforme o andamento.
Salientamos também, que a medida liminar do STF ao RS, garante momentaneamente a manutenção da atual alíquota, trazendo o entendimento que o PLC nº 5/2020, possa ir a votação na Assembleia Legislativa, sem o Governo do Estado sofrer alguma sanção da União.
Acreditamos que com esta ação da ABERGS e demais entidades nacionais, bem como a possível ação de agravo da Advocacia Geral da União, a liminar concedida ao governo do Estado não prospere, devendo de vez aplicar norma Federal, Lei nº 13.954/2019.
Clique aqui para acessar o pedido de habilitação de Amicus Curiae protocolado no STF.
ABERGS
Unidos em um só corpo, Corpo de Bombeiros!