Nesta quarta-feira (16) a Assembleia Legislativa do RS, aprovou o PL 262/20 que trata do Programa de Bombeiros Militares Temporários, com 34 votos favoráveis e 13 contrários.

Embora a ideia central do projeto seja positiva e já defendida pela Associação de Bombeiros do Estado do RS - ABERGS, devido a excelente experiência já aplicada com este programa, onde permitiu diversos Militares ingressarem na carreira, bem como muitos receberem uma qualificação para o mercado de trabalho na iniciativa privada, bastava o Governo do Estado, alterar alguns artigos da Lei Estadual até então vigente, 15.113/18, de acordo com a Lei Federal 13.954/19.

Infelizmente a legislação aprovada traz uma série de inconsistências jurídicas, que pairam o absurdo e com certeza fará com que logo adiante o Estado do Rio Grande do Sul, seja novamente alvo de ações judiciais.

Mais uma vez o Governo do Estado e muitos parlamentares com sua soberba, ignoram a Constituição e o regramento da Assembleia Legislativa, que no mínimo prima para que todos os projetos passem pela Comissão de Constituição e Justiça para a devida análise, algo que mais uma vez foi desconsiderado, indo diretamente Plenário em regime de urgência.

A ABERGS encaminhou um parecer técnico jurídico à todos os gabinetes e bancadas parlamentares, além do encaminhamento com urgência para a Casa Civil.

A Instituição, o Estado e principalmente a sociedade não podem ser tratados como brinquedos de "gestores e legisladores" que se quer escutam representantes de categorias e o povo gaúcho.

Vamos aguardar que o Poder Judiciário ou um novo governante, corrija esta aberração legislativa aprovada nesta quarta-feira (16).

A ABERGS continuará na luta, dia após dia, e agora reforçando e dando continuidade para que seja retirado ou reprovado o PLC 05/20, que trata de forma inconstitucional das alíquotas dos Militares Estaduais.

Agora, resta refletirmos, se ao Poder Executivo e Legislativo, falta conhecimento jurídico ou transborda a soberba.

Para ABERGS que representa os Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar, o cidadão gaúcho será sempre uma vida, para alguns políticos apenas mais um voto!

Acesse o link e veja o material enviado a todos deputados e ao Governo - pl-262.2020-temporario.pdf

 

ABERGS 

Unidos em um só corpo, Corpo de Bombeiros!