Em fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa aprovou a Emenda Constitucional n° 78 que retirou todos os direitos dos Servidores Públicos, destacando-se o artigo que além de trazer prejuízos aos Militares, trouxe também ao Corpo de Bombeiros Militar, Instituição de maior credibilidade nacional; reforçando ainda mais o desrespeito do Governador e dos Parlamentares com a aprovação do referido texto:

 

“§ 6.º As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, ocorrerão em momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, observados os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal e a necessária previsão legal de cargo vago, produzindo efeitos a contar da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, vedada a retroação, ressalvados os casos de indenização por preterição, na forma da lei.

 

 

O Corpo de Bombeiros Militar do RS - CBMRS havia consagrado como datas de promoções de seus integrantes os dias 02 de julho (Dia Nacional do Bombeiro Militar) e 02 de dezembro (Dia alusivo ao nascimento de Dom Pedro II, Patrono dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil). Estas datas são seguidas por todos os Estados, com exceção do Rio Grande do Sul, que busca por "Novas Façanhas", como descrito no slogan do Poder Executivo.

Não promover nenhum Militar no ano de 2020, não só demonstra desrespeito com estes, mas também um descaso com a sociedade que clama pelo investimento dos recursos públicos de forma eficiente na capacitação e motivação daqueles que lhe prestam serviços de qualidade.

O CBMRS possui hoje atuando junto a tropa, 01 (um) Tenente Coronel, 01 (um) Major, 11 (onze) Capitães e 22 (vinte e dois) Segundos Sargentos, que estão aptos por se enquadrarem em todos requisitos legais para promoção, bem como foram investidos de recursos públicos para capacitá-los no desempenho de funções de natureza superior aos seus atuais cargos.

Devido a atual legislação, os referidos Militares já desempenham a tempo estas funções específicas, primeiramente por estarem altamente qualificados e consequentemente pela existência da vaga em aberto dos cargos superiores aos seus no Quadro Organizacional da Instituição, bem como já estarem recebendo a diferença salarial destes cargos.

É notório que as promoções não irão onerar os cofres públicos, conforme demonstra o Portal da Transparência da Secretaria da Fazenda.

Por sua vez, o Comando do CBMRS já realizou todos os procedimentos administrativos e legais dentro do prazo hábil, para que o Governador do Estado realize as devidas e merecidas promoções destes profissionais.

A ABERGS há muito tempo busca o diálogo com o Governo, mais precisamente com o Vice-Governador, Ranolfo Vieira Junior, por também acumular o cargo de Secretário de Segurança Pública.

Portanto, esperamos que neste Governo não ocorram articulações nos bastidores para deixar de lado aqueles Militares que se qualificaram e estão atuando na tropa em defesa da sociedade, em detrimento de "apadrinhados políticos partidários".

O Estado deve ser norteado por princípios básicos da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qualquer nova publicação com Militares diferentes dos já publicados em Boletim de Avaliação e Mérito n° 022, do CBMRS em 10 de novembro de 2020 e no Diário Oficial n° 261 de 23 de dezembro de 2020, para uma nova análise, demonstrará a quebra de qualquer um destes princípios, além de configurar que o "possível problema" pelas não promoções até o momento, não são econômicos ou burocráticos, mas sim discriminatórios ou de interesse particulares e políticos.

Não foi no Dia do Bombeiro e nem na data do Patrono, muito menos veio como presente de Natal ou como comemoração de Final de Ano, entretanto esperamos que venham ao menos no mês de janeiro, pois a ABERGS tem convicção de que nunca é tarde para se fazer justiça e demonstrar respeito.

 

ABERGS

Unidos em um só corpo, Corpo de Bombeiros!