O Relatório de Gestão Fiscal publicado no Diário Oficial do Estado (30/01/2024) indicou o índice de 45,03% como resultado da divisão da recente corrente líquida pela despesa total com pessoal. Este índice ficou abaixo do limite prudencial de 46,55%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Desta forma, a partir da apuração publicada nesta terça-feira (30/01/2024), o Governo Estadual passa a estar liberado para encaminhar os projetos de lei, gestados há bastante tempo, que aumentam as despesas com servidores públicos, e que tendem a ser enviados à Assembleia Legislativa, em um pacote único, entre o final de fevereiro e o início de março de 2024. A "janela" estará aberta pelo menos até 30/05/2024, quando será publicado o próximo RGF.
A Associação de Bombeiros do Estado do RS - ABERGS, entidade representativa dos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, recebeu a informação em última reunião com o Governo do Estado, que logo o relatório fosse aprovado positivamente, ocorreriam novas reuniões específicas para tratar da recomposição salarial. Cabe destacar que a ABERGS já entregou a proposta ao governo sobre o tema, inclusive com a previsão do fim da parcela de irredutibilidade e níveis de soldados que são inconstitucionais. A proposta da ABERGS em análise pelo governo ainda tráz a implementação da verticalidade conforme previsão Federal.
A entidade atenta aos direitos dos militares do Corpo de Bombeiros, aguarda a agenda e o compromisso do governo.
ABERGS
Unidos em um só corpo, Corpo de Bombeiros!