Nove entidades representantivas de servidores estaduais já garantiram na Justiça o direito ao pagamento do 13º. Depois de o Piratini não cumprir a promessa de pagar os valores acertados com os servidores até o dia 20 de dezembro, os trabalhadores entraram com ações coletivas a fim de receber o benefício. O governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, garantiu que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) examina o caso, mas não dá prazo para se posicionar sobre as decisões.
De acordo com o Tribunal de Justiça, Cpers (Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul), Abergs (Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul ), Apergs (Associação dos Procuradores do Estado), Fessergs (Federação Sindical dos Servidores Públicos do RS), Sindicaixa (Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Federal), Sindicivis-BM (Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar), Sindifisco (Sindicato dos Fiscais da Fazenda), Sindisama-Saúde (Sindicato dos Servidores da Saúde do RS) e Asdep (Associação dos Delegados de Polícia do RS) já garantiram o pagamento.
Para oito categorias, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, concedeu a liminar. O TJ não detalha, porém, se decisão impõe multa ao Estado em caso de descumprimento. Já a que beneficia a Asdep, da juíza plantonista Vera da Rocha Moraes, estabelece que o pagamento seja feito em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias.
No início da semana, a Fazenda informou que a expectativa do Palácio Piratini é pagar pelo menos metade do benefício extra, mediante o ingresso de recursos de ICMS, até o fim do ano. Por lei, o 13º deve ser pago até o dia 20 de dezembro. Tramita, na Assembleia, em meio ao pacote de austeridade do governador José Ivo Sartori (PMDB), um projeto que permite ao Estado pagar metade do montante até o último dia do ano e o restante até 30 de novembro do ano seguinte, pelo menos até 2020.
Fonte: Rádio Guaíba