Com 39 votos favoráveis e um contrário, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (30), o projeto altera a Lei Kiss. Veja o que muda:
- Exclui a necessidade de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) de empreendimentos rurais, exceto silos e armazéns, que serão regulamentados pelo Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio. Agroindústria não entra na nova regra.
- Cria o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros online para empreendimentos de baixo e médio risco de até 200 metros quadrados.
- Acima de 200 metros quadrados até 750 metros quadrados, deve ser feito o plano simplificado de PPCI. Esses planos também poderão ser feitos pela internet e poderão ser renovados por dois a cinco anos.
- Antes da aprovação da lei, havia a necessidade de contratar um engenheiro ou arquiteto para a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Se não houver alterações no empreendimento, na renovação dos planos simplificados, não precisará ter tal anotação.
- Nesses casos, o autor do pedido de renovação vai ser o responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas aos bombeiros.
- Por acordo, o Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio deverá ter a representação de mais quatro entidades: Fetag, Farsul, Secretaria do Desenvolvimento Rural e Secretaria da Agricultura. O número de conselheiros passa de 21 para 25.
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Coordenação ABERGS