Na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (27), das 53 matérias prontas para apreciação há quatro obstruindo a pauta de votação, todos com pedido de urgência do Executivo. Após a apreciação dessas matérias, deverá ser retomada a votação da PEC 261 2016, processo interrompido por falta de quórum na sessão do dia 13 de junho. A PEC dá nova redação ao artigo 37 da Constituição Estadual no que diz respeito ao tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

 

Os pedidos de urgência do Executivo tratam do Estatuto dos Militares, PLC 243 2016; do Quadro Especial de Servidores Penitenciários, PLC 245 2016; do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), PL 214 2015; e o PL 268 2016, que altera as taxas de serviços diversos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental. Também deve entrar em votação, em segundo turno, a PEC 255 2016, que altera o artigo 219 da Constituição do Estado, desobrigando a Brigada Militar de cuidar da guarda externa dos presídios. Ela foi aprovada, em primeiro turno, na sessão do dia 13 de junho, com 35 votos favoráveis e 16 contrários.

 

Seguem em tramitação os dois Projetos de Lei Complementar do Executivo, PLC 278 2016 e PLC 279 2016, que tratam, respectivamente, do período e regras de transição para a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e da fixação do efetivo da corporação.

 

Ingressaram na Ordem do Dia seis novos projetos, do Executivo, Judiciário e da Mesa. Do Executivo, o PL 113 2017, altera a Lei Estadual n° 13.467, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal, e o PL 114 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei n ° 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito estadual. O PL 153 2004, do Judiciário, altera dispositivos da Lei n° 7.356/80 – Código de Organização Judiciária do Estado; o PL 238 2016, também do Judiciário, que dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul; e o PL 195 2016, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências. Da Mesa Diretora da Assembleia, o PL 101 2017, estabelece a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias.

 

Os demais projetos envolvem temas parlamentares, do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Mesa Diretora e das comissões técnicas.

 

Os deputados definem a pauta de votação da sessão plenária em reunião de líderes, às 11h30 desta terça-feira, na Sala da Presidência.

 

Matérias aprovadas

Na última sessão de votação, em 13 de junho, os deputados aprovaram, em primeiro turno, a PEC 255 2016, que altera o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo das atribuições da Brigada Militar a guarda externa dos presídios. Foi aprovado também o PL 75 2017, que autoriza a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades do RS (Faders) a contratar emergencialmente, por um ano, dois intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), a fim de recompor o seu quadro de servidores.

 

Pedidos de urgência

  1. PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências.
  2. PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
  3. PL 214 2015, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
  4. PL 268 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e altera a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outra providências. (republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno. )

Demais matérias

  1. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Processo de votação foi interrompido na sessão do último dia 13.
  2. PLC 278 2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre o período e regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências e altera a Lei n° 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos, e dá outras providências. 
  3. PLC 279 2016, do Poder Executivo, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  4. PL 367 2015, do Poder Judiciário, que cria Comarca, Vara Judicial, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.
  5. PEC 255 2016, do Poder Executivo, que altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovada em primeiro turno na sessão do último dia 13.
  6. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
  7. PL 97 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, e dá outras providências.
  8. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
  9. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  10. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  11. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  12. PL 200 2014, do Poder Judiciário, institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual.
  13. PL 31 2015, do deputado Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  14. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  15. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  16. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  17. PL 269 2015, da deputada Regina Becker Fortunati (REDE), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
  18. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
  19. PL 153 2004, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado.
  20. PL 11 2010, do deputado Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul.
  21. PL 108 2011, do deputado João Fisher (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
  22. PL 388 2011, da deputada Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar.
  23. PL 131 2014, do Poder Judiciário, que altera os artigos 706 e 707 da Lei n° 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual.
  24. PL 250 2014, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado.
  25. PL 19 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
  26. PL 48 2015, do deputado Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
  27. PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
  28. PL 267 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
  29. PL 280 2015, do deputado Catarina Paladini (PSB), que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
  30. PL 321 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  31. PL 326 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Festival de Música Galponeira de Bagé, sediado no município de Bagé-RS.
  32. PL 328 2015, do deputado Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
  33. PL 380 2015, do deputado Vilmar Zanchin (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares, nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul.
  34. PL 391 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
  35. PL 394 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão.
  36. PL 413 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que declara o município de Linha Nova “Berço das Cervejarias no Estado do Rio Grande do Sul”.
  37. PL 14 2016, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  38. PL 59 2016, do deputado Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
  39. PL 230 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei n ° 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis n° 12.164 de 04 de novembro de 2004 e 12.680 de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
  40. PL 238 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  41. PL 101 2017, da MESA, que estabelece a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias.
  42. PL 113 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 13.467, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, e dá outras providências.
  43. PL 114 2017, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências.
  44. PR 1 2015, da deputado Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
  45. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 46.
  46. PR 26 2016, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a progressão na carreira, nos termos da Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, sobre o Regulamento Geral e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  47. PR 6 2017, da Comissão Especial da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
  48. RCE 1 2017, do deputado Marcel van Hattem (PP), requer a criação de uma Comissão Especial da revisão legal do Rio Grande do Sul para identificar, discutir e encaminhar soluções para os entraves legais decorrentes da legislação extensa e intrusiva que atrapalha e burocratiza a vida do cidadão e do empreendedor gaúcho.
  49. RCE 2 2017, da deputada Regina Becker Fortunati (Rede), requer a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de contribuir com o debate e avançar na formulação de propostas contra os maus-tratos aos animais domésticos de companhia (cães e gatos).

Fonte: Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 11:05-26/06/2017 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Guerreiro