A Associação de Bombeiros do Estado do RS - ABERGS na segunda-feira (26), recebeu alguns questionamentos de seus associados sobre o parecer 18.728/2021 da PGE, ao qual seria favorável aos Militares Estaduais.
Após ampla análise da Assessoria Jurídico da entidade, observou-se que as informações e questionamentos não eram retrato no parecer de forma favorável.
Desta forma o governo seguirá a descontar o valor em contrariedade a lei federal, até julgamento das medidas judiciais em andamento.
A ABERGS informa que a ação impetrada no STF pelo Governo do RS, encontra-se com o Relator Ministro Barroso para julgamento, a qual não há previsão de ocorrer no mês de julho tendo em vista o Tribunal estar em recesso forense.
Informamos que a ABERGS ajuizou em 12/04/2021, Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do RS, buscando ter declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 15.602, de 16 de março de 2021 que está aguardando a manifestação do Estado quanto ao pedido liminar. Esclarecemos que devido ao ataque de Hacker sofrido pelo TJ ao seu sistema de informática ocorrido no final de Abril de 2021, até o presente momento não foram estabilizados os serviços do Tribunal, o que afetou também no andamento processual.
Por fim, esclarecemos que, em caso de êxito nas referidas ações, as mesmas terão reflexos e benefícios para todas as Praças e Oficiais associados.
Clique AQUI e veja a nota técnica da assessoria jurídica da ABERGS.