Projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa. Texto dá autonomia à corporação, mas ainda não prevê criação de cargos para a nova estrutura
O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira, em regime de urgência, o projeto de lei que oficializa a separação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar. A proposta prevê a organização básica e a criação de um CNPJ para a corporação, o que dará autonomia para firmar convênios e administrar recursos próprios.
A separação dos Bombeiros foi articulada, segundo o governo, sob as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que restringe criação de cargos, emprego ou função. Por isso, houve uma mudança em relação à emenda aprovada por deputados em 2014. A data limite para que todas as regras da nova corporação entrassem em vigor expirava neste sábado.
As demais legislações necessárias ao desmembramento definitivo, que tratam do processo de transição e do efetivo, devem ser apresentadas em até 90 dias por um grupo de trabalho que será composto pelos secretários da Segurança, Wantuir Jacini, do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Fábio Branco, pelo chefe da Casa Militar, coronel Everton Oltramari, e pelo comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Adriano Krukoski Ferreira.
— Estamos cumprindo uma etapa importante, buscando refletir sobre as mudanças que precisam ser feitas e buscando outros atores para contribuir nesse processo — comentou o secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi.
— É um ato simbólico, mais um passo importante em direção à independência, que tem como um dos objetivos fomentar a parceria com bombeiros mistos, voluntários e municípios, ampliando a prestação de serviços — acrescentou o comandante Krukoski.
O coordenador-geral da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Sul, Ubirajara Ramos, comemorou o avanço no processo de separação, mas ressaltou que a categoria aguarda o cumprimento das demais medidas necessárias.
— Nosso objetivo sempre foi o cumprimento da emenda aprovada em 2014. Esperávamos que as três leis já estivessem encaminhadas e aprovadas. A lei de organização básica, por si, não é o suficiente, mas já é positivo porque se trata da coluna vertebral do Corpo de Bombeiros, permite que se constitua uma personalidade jurídica, o que já demonstra o interesse do governo em cumprir a legislação — analisa Ubirajara Ramos.
Enquanto o parlamento analisa o projeto da organização básica e os demais textos são elaborados, o Corpo de Bombeiros segue suas atividades normais vinculado à Secretaria da Segurança Pública (SSP) e à Brigada Militar. Depois, quando as três leis estiverem sancionadas, o órgão ficará vinculado apenas à SSP.
— O CNPJ é apenas uma fase. Toda a manutenção das atividades dos bombeiros, que hoje são administradas pela Brigada Militar, seguem inalteradas. As atividades seguem normais, na rotina, e vamos aguardar a estruturação do CNPJ e a questão da aprovação das leis estruturantes — declarou o comandante da Brigada Militar, coronel Alfeu Freitas.