A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (26/5), por unanimidade, moção de solidariedade à criação da carreira própria para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande Do Sul, conforme determinado na Emenda Constitucional nº 67 de 20 de junho de 2014. A Emenda Constitucional nº 67, de 20 de junho de 2014, alterou alguns dispositivos da nossa Constituição Estadual para desmembrar o Corpo de Bombeiros Militar, tornando-o um órgão de Estado e independente da Brigada Militar.

Entre outras normas e medidas, a Emenda Constitucional determina ao governador do Estado, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o encaminhamento à Assembleia Legislativa de projeto de lei complementar dispondo sobre a organização básica, fixação de efetivo, forma de opção e os requisitos para que os (as) oficiais e as praças da Brigada Militar passem a integrar o Corpo de Bombeiros Militar e demais regulamentos do Corpo de Bombeiros Militar, aplicando-se a esta Corporação a legislação vigente para a Brigada Militar até a publicação da nova legislação.

Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 15.008, de 13 de julho de 2017, dispôs sobre o período e as regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e ratificou, em seu texto, a necessidade de ser instituída uma carreira própria à referida Instituição.

De acordo com a justificativa da moção, é sugerido que a carreira seja criada com os seguintes pilares:

  • Volta dos postos e graduações suprimidos, dando fluidez à carreira;
  • Promoção por merecimento e antiguidade na proporção de 50% para ambos, como prevê a Constituição;
  • Definição das funções de cada cargo para o melhor desenvolvimento do serviço público;
  • Ascensão do 1º tenente aos demais postos do oficialato, através de quadro específico, como ocorre em todo o Brasil;
  • Fortalecimento da carreira militar, visto que, constitucionalmente, o CBMRS é uma força auxiliar do Exército Brasileiro.

A moção é assinada pelos vereadores Cassiá Carpes (PP), Pablo Melo (MDB), Cláudio Janta (SD), Leonel Radde (PT), Hamilton Sossmeier (PTB), Cláudia Araujo (PSD), Comandante Nádia (DEM) e Alexandre Bobadra (PSL).

 

Texto: Grazielle Araujo (reg.prof.12855) / Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)