A ABERGS tem atuado de forma contínua junto ao meio político e aos órgãos oficiais para acelerar a implementação das alterações previstas na Lei de Organização Nacional dos Militares Estaduais.
Recentemente, fomos informados pelo Ministério Público sobre o arquivamento de um Processo Administrativo instaurado a partir de nossa provocação. O arquivamento ocorreu porque a Secretaria de Segurança Pública do RS (SSP-RS) comunicou ao MP que há um Processo Administrativo (PROA) em andamento no Governo do Estado, visando à elaboração de um Projeto de Lei para regulamentar as mudanças introduzidas pela Lei Federal 14.751/23.
Diante dessa informação, o MP considerou que a existência de processos administrativos abertos pelo Estado descaracteriza uma eventual demora injustificada na regulamentação da norma, afastando, por ora, a necessidade de intervenção ministerial.
No entanto, essa decisão não impede futuras medidas. Caso a regulamentação estadual conflite com a legislação federal, o Ministério Público poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), cuja iniciativa cabe ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ).
Esse desdobramento devolve à ABERGS o protagonismo estratégico na condução desse tema. Seguiremos mobilizados, adotando as medidas políticas e jurídicas necessárias para assegurar a correta regulamentação da lei. Ressaltamos que a decisão do MP tem caráter meramente administrativo, sem efeitos ou repercussões na esfera jurisdicional.
Nesse contexto, reafirma-se a importância de um trabalho político assertivo e da adoção de estratégias cuidadosamente planejadas, evitando precipitações que possam resultar em decisões judiciais desfavoráveis aos legítimos interesses da classe dos Bombeiros Militares.
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