O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) entregou, na tarde desta segunda-feira (09) ao coordenador geral da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Abergs), Ubirajara Pereira Ramos (Bira), cópias dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa e que tratam sobre alterações nas legislações de prevenção e segurança anti-incêndio. Também disponibilizou cópia da lei que vigora no Estado de São Paulo e que serve como referência para grande parte dos demais Estados brasileiros.
Conforme Pozzobom, a intenção é envolver os bombeiros na busca de mais elementos que possam colaborar na consistência dos textos antes de que sejam votados em Plenário. No caso da lei gaúcha, o Projeto de Lei Complementar 155/2013, elaborado por comissão especial que tratou do tema, foi distribuído para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça da AL e em breve deverá ser votado. “Se o artigo 144 da Constituição Federal determina que é dever do Estado garantir a segurança pública, mais do que nunca a Abergs tem o dever de também se manifestar no projeto neste momento, pois está apto a receber emendas e eles são as pessoas mais preparadas para tratar do assunto”, afirmou.
Pozzobom também recebeu de Ramos documentos que fundamentam juridicamente a constitucionalidade da PEC 225/2013, que desvincula o Corpo de Bombeiros da instituição Brigada Militar. O projeto tramita na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), e aguarda parecer. O parlamentar garantiu ao representante da Abergs que a PEC é constitucional e que não possui vício de origem, como alega o Governo do Estado.