A sessão plenária desta terça-feira (4) deverá retomar a votação da PEC 261 2016, do Executivo, em primeiro turno, que dá nova redação ao artigo 37 da Constituição Estadual no que diz respeito ao tempo de contribuição para efeito de aposentadoria dos servidores. A votação foi interrompida na sessão do dia 27 de junho por falta de quórum. Antes, porém, os deputados precisam deliberar quatro matérias com prazo de urgência do Executivo. Nas 58 matérias da Ordem do Dia, consta ainda o PL 78 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2018, que precisa ser devolvida para sanção do governador até 15 de julho.

 

Os pedidos de urgência do Executivo tratam do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, PLC 100 2017; do valor unitário do vale-refeição, PL 140 2016; do Plano de Carreira e Vencimentos da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA, PL 99 2017; e do Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul, PL 103 2017.

 

Também aguarda votação em segundo turno a PEC 255 2016, que altera o artigo 219 da Constituição do Estado, desobrigando a Brigada Militar de cuidar da guarda externa dos presídios, assim como os dois Projetos de Lei Complementar do Executivo, PLC 278 2016 e PLC 279 2016, que tratam, respectivamente, do período e regras de transição para a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e da fixação do efetivo da corporação. Os demais projetos envolvem temas parlamentares, do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Mesa Diretora e das comissões técnicas.

 

Os deputados definem a pauta de votação da sessão plenária desta semana em reunião de líderes, às 11h30, na Sala da Presidência. Conforme deliberação do colégio de líderes da semana anterior, haverá sessões plenárias na terça à tarde, quarta e quinta-feira pela manhã e à tarde nas duas próximas semanas. O objetivo é limpar a pauta de votações antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.

 

Matérias aprovadas

Na última sessão deliberativa, em 27 de junho, os deputados aprovaram dois projetos do Poder Executivo: o PLC 243 2016, que altera o Estatuto dos Militares Estaduais e o PL 268 2016, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e altera a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outra providências.

 

Adiados

A votação da PEC 261 2016, do Executivo, foi adiada por falta de quórum na sessão do dia 27 de junho, assim como o PL 101 2017; PLC 278 2016; PLC 279 2016; e PEC 242 2015, que estavam previstos para votação.

 

Pedidos de urgência

  1. PLC 100 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  2. PL 140 2016, do Poder Executivo, que fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993 e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.
  3. PL 99 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de que trata o art. 8.º da Lei n.º 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA –, e dá outras providências.
  4. PL 103 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.474, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.

Demais matérias

  1. PLC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votação em 1º turno.
  2. PL 101 2017, da Mesa Diretora, que estabelece a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias.
  3. PLC 278 2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre o período e regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências e altera a Lei n° 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos, e dá outras providências.
  4. PLC 279 2016, do Poder Executivo, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  5. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Votação em 1º turno.
  6. PL 367 2015, do Poder Judiciário, que cria Comarca, Vara Judicial, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.
  7. PEC 255 2016, do Poder Executivo, que altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovada em primeiro turno na sessão do dia 13 de junho. Votação em 2º turno.
  8. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências. 
  9. PL 97 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, e dá outras providências.
  10. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  11. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  12. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 
  13. PL 200 2014, do Poder Judiciário, institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual.
  14. PL 31 2015, do deputado Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  15. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  16. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  17. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  18. PL 269 2015, da deputada Regina Becker Fortunati (REDE), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
  19. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
  20. PL 153 2004, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado.
  21. PL 141 2005, do deputado Adilson Troca (PSDB), que dispõe sobre o trabalho voluntário nas Unidades de Conservação Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul.
  22. PL 11 2010, do deputado Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul.
  23. PL 108 2011, do deputado João Fisher (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
  24. PL 388 2011, da deputada Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar.
  25. PL 121 2013, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que denomina a RS 494, que liga Três Cachoeiras, Morrinhos do Sul e Mampituba, Rodovia Elio de Farias Matos.
  26. PL 57 2014, do deputado Ernani Polo (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a ”Expodireto-Cotrijal - Feira Internacional”, realizada no Município de Não-Me-Toque.
  27. PL 131 2014, do Poder Judiciário, que altera os artigos 706 e 707 da Lei n° 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual.
  28. PL 250 2014, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado.
  29. PL 19 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
  30. PL 48 2015, do deputado Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
  31. PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
  32. PL 267 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
  33. PL 280 2015, do deputado Catarina Paladini (PSB), que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
  34. PL 321 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  35. PL 326 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Festival de Música Galponeira de Bagé, sediado no município de Bagé.
  36. PL 328 2015, do deputado Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
  37. PL 380 2015, do deputado Vilmar Zanchin (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares, nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul.
  38. PL 391 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
  39. PL 394 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão.
  40. PL 408 2015, do deputado Vilmar Zanchin (PMDB), que denomina “Rodovia Urbano Ernesto Stumpf” o trecho da ERS-142, que liga Carazinho até o entroncamento com a ERS-223.
  41. PL 413 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que declara o município de Linha Nova “Berço das Cervejarias no Estado do Rio Grande do Sul”.
  42. PL 14 2016, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  43. PL 59 2016, do deputado Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
  44. PL 230 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei n ° 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis n° 12.164 de 04 de novembro de 2004 e 12.680 de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
  45. PL 238 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  46. PL 78 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2018 e dá outras providências. 
  47.  PL 113 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 13.467, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, e dá outras providências.
  48. PL 114 2017, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências.
  49. PR 1 2015, da deputado Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
  50. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
  51. PR 26 2016, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a progressão na carreira, nos termos da Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, sobre o Regulamento Geral e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  52. PR 6 2017, da Comissão Especial da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
  53. RCE 1 2017, do deputado Marcel van Hattem (PP), requer a criação de uma Comissão Especial da revisão legal do Rio Grande do Sul para identificar, discutir e encaminhar soluções para os entraves legais decorrentes da legislação extensa e intrusiva que atrapalha e burocratiza a vida do cidadão e do empreendedor gaúcho.
  54. RCE 2 2017, da deputada Regina Becker Fortunati (Rede), requer a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de contribuir com o debate e avançar na formulação de propostas contra os maus-tratos aos animais domésticos de companhia (cães e gatos).

Fonte: Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 12:07-03/07/2017 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcelo Bertani