Nove matérias poderão ser votadas nesta terça-feira (27) pela Assembleia Legislativa, conforme acordo das lideranças da Casa, durante a reunião realizada no final da manhã e coordenada pelo presidente do Legislativo, deputado Edegar Pretto (PT). Além de definirem as nove matérias a serem apreciadas – três delas já constavam da sessão interrompida pela falta de quórum no último dia 13 – os parlamentares decidiram, ainda, pela inclusão da PEC 242 2016 na Ordem do Dia e, também, atendendo a propostas do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), e do líder do PTB, Aloísio Classmann, pela realização, caso a pauta não seja vencida hoje, de votações nas terças, quartas e quintas-feiras das próximas duas semanas, já que o recesso parlamentar começa no dia 17 de julho. Caso sejam convocadas sessões para a manhã nesses dias, não deverão ocorrer a realização de reuniões de comissões parlamentares e audiências públicas.

A Ordem do Dia de hoje deverá ter início com a votação de quatro projetos que tramitam em regime de urgência e que trancam a pauta desde o último dia 16, e pela continuidade de votação da PEC 261/2017, cuja apreciação foi interrompida no dia 13 de junho, devido a falta de quórum.

Veja a relação das nove matérias a serem apreciadas nesta tarde:

  • PLC 243 2016, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável. Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço.

  • PLC 245 2016, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

  • PL 214 2015, do Executivo, alterando a lei do ICMS, contingenciando os benefícios concedidos na forma de créditos fiscais presumidos do Imposto, entre 2016 a 2018, de forma a permitir a apropriação de valor correspondente a 70%, em cada ano, do total de créditos a apropriar. A redução do índice em 30% deverá gerar um aumento arrecadação estadual, da ordem do 300 milhões de reais por ano, em 2016-2018.

  • PL 268 2016, do Executivo, que altera as leis sobre Taxas de Serviços Diversos e a que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, especialmente em relação a serviços florestais, unidades de conservação e de uso de recursos hídricos.

  • Continuidade da apreciação da PEC 261 2016, do Executivo, em primeiro turno, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, substituindo a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal.

  • PL 101 2017, da Mesa Diretora, estabelecendo a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias.

  • PLC 278 2016, do Executivo, dispondo sobre o período e regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul e reorganizando o quadro de pessoal. O projeto prevê que o processo de estruturação do CBMRS será finalizado em até 180 dias a contar da data da publicação desta Lei complementar.

  • PLC 279 2016, do Executivo, fixando em 4.101 cargos o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMRS).

  • PEC 242 2015, do Executivo, em primeiro turno, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação.

Fonte: Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 13:04-27/06/2017 - Foto: Caco Argemi - ALRS