As promotorias de Defesa do Consumidor e Direitos do Cidadão do Ministério Público Estadual (MPE) formularam o conteúdo da ação contra o Governo do Estado para melhoria das condições de trabalho e remuneração do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). A principal medida foi a exigência de realização de concurso público para a categoria no prazo de dez meses e pleiteando preenchimento de 1.194 vagas.
Outros itens foram elencados para cumprimento pelo poder executivo estadual: providências urgentes para regularizar a formação de escala de mergulhadores, guarda-vidas e bombeiros com atuação em combate a incêndio e pânico; pagamento de Retribuição Financeira Transitória por Exercício Eventual de Atividade Extraordinária (Retae); promover manutenção corretiva e preventiva de viaturas; aquisição, no prazo de 60 dias, de uma viatura bomba tanque e duas de busca e salvamento; além de elaborar estudos sobre o atual panorama e o cenário ideal acerca do efetivo.
Atualmente, o Corpo de Bombeiros conta com quase 570 homens, quando o cenário ideal seria de aproximadamente 2.200 militares, baseado em estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU). A falta de recursos humanos suficientes é refletida em um dado preocupante: a cada três chamados recebidos, apenas um pode ser atendido pela corporação.
O procedimento pede ainda, para diminuir o déficit de recursos humanos, que os bombeiros cedidos em órgãos públicos, como no próprio MPE, sejam devolvidos ao serviço operacional. “Às vezes, o CBM passa a ter na escala operacional 60 homens por dia, para cobrir todo o Estado. É uma atividade impossível de se exercer. Temos uma crise de efetivo dentro de uma corporação importante para a segurança”, detalhou Euza Missano, da promotoria de Defesa do Consumidor.
O sub-comandante do CBM/SE, Gilvan Paixão, falou sobre as principais deficiências enfrentadas. “Hoje temos apenas dois guarda-vidas para as praias da capital e nossa unidade tem apenas uma viatura, precisando escolher a de prioridade maior, além de outros problemas estruturais”, reclama.
Em etapas posteriores, haverá a cobrança também de adequação de hidrantes e existência de castelos d'água, para auxiliar na manutenção de incêndios e situações de pânico.
O Portal Infonet procurou a secretaria de Comunicação do Governo do Estado, que se comprometeu a enviar manifestação sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria. A equipe está à disposição pelos telefones 2106-8000 e e-mail jornalismo@infonet.com.br.