Em face de recente publicação veiculada em sites de Associações de Militares do RS, nas quais consultam seus associados em relação à implementação da Lei 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) cumpre à ABERGS tecer às seguintes considerações:

 

  • A ABERGS foi criada no ano de 2008, se constituindo, por força Estatutária e legal, na única Associação com legitimidade para representar os Bombeiros Militares do RS no que pertine aos assuntos de representação política, institucional e classista;

 

  • Não se desconhece o direito à liberdade associativa inerentes a todos os bombeiros militares do RS, contudo, é fundamental que seja observado e respeitado, de igual forma, o princípio de unicidade de representação institucional, associativa ou classista, que pertencem à ABERGS, estabelecidos nos termos do artigo 8º, inciso II da CF.

 

  • Da mesma forma é importante destacar que os Bombeiros Militares do RS, pertencem à uma Instituição Militar independente que possui direito de sua carreira própria por força dos termos da EC nº 67/2014, da LC 15.008/2017 e da LC 15.882/2022, e que a ABERGS possui em seu Quadro Associativo, mais de 60% dos integrantes do CBMRS, razão pela qual, além dos termos legais, deve ser respeitada como a única Associação com legitimidade para representar os Bombeiros Militares do RS, sobre assuntos que impliquem em tomada de decisão de escolhas específicas da carreira de Bombeiro Militar;

 

  • Desta forma, não é ético, tampouco legal, a realização de qualquer enquete que vise aferir a opinião da Classe dos Bombeiros Militares sobre a implementação da Lei 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), porquanto, afora a ABERGS, nenhuma outra Associação representa, com exclusividade, a classe dos Bombeiros Militares do RS;

 

  • Ademais, cumpre registrar que a ABERGS já está em contato com os seus Associados para, de forma democrática e legítima, recolher as decisões assemblares necessárias para se posicionar em defesa do melhor interesse da categoria, mantendo-se, inclusive, em contato permanente com o Comando do CBMRS, em busca das melhores decisões para os Bombeiros Militares do RS.

 

Portanto, informamos aos nossos associados que a entidade está trabalhando arduamente por uma carreira própria do Corpo de Bombeiros Militar desde o ano de 2019, que atenda às suas peculiaridades e aos anseios do seu efetivo. Como também, já foi entregue para o Governo e para o Comando do CBMRS um esboço de carreira, o qual se encontra em estudo com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SPGG).

Salientamos ainda, que os associados devem acompanhar e participar dos trabalhos da sua entidade e evitem ser induzidos por aqueles que estão fora deste processo construído ao longo do tempo, conforme as notícias do link abaixo:    

Clique AQUI e conheça o esboço da carreira e o histórico das tratativas da ABERGS para elaboração do Plano de Carreira do CBMRS de 2018 a 2024.

 

ABERGS

Unidos em um só corpo, Corpo de Bombeiros!