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Revista Bombeiros em Ação

Leis Estruturantes: uma postura coerente e responsável!

 18 de dezembro de 2014 as 00:41:26

 

 

    A ABERGS e a Associação 22 de Novembro vêm aos nossos associados, à sociedade gaúcha e aos demais integrantes do CBMRS apresentar seu posicionamento diante dos últimos acontecimentos envolvendo os Projetos de Leis Estruturantes do CBMRS, principalmente o fato do PL nº 253 (LOB) não ter sido colocado na pauta de votação na última terça-feira dia 16. A seguir relatamos algumas considerações que julgamos pertinentes:

 

1.      Primeiramente, gostaríamos de informar que as Associações não tiveram a possibilidade de apreciação, questionamento e/ou debate do trabalho conclusivo dos Projetos de Leis antes que fossem protocolados na Assembleia Legislativa. A nossa participação se restringira apenas a apresentar nossas propostas ao GT no início dos trabalhos;

 

2.      Após conhecimento dos projetos, via site da Assembleia, a ABERGS e a 22 de Novembro de forma independente, imediatamente, articularam junto à Casa Civil para que fossem realizadas as alterações, uma vez que os anseios da corporação não estavam sendo contemplados. As emendas protocoladas posteriormente a entrada dos projetos foram frutos desta articulação;

 

3.      Os projetos apresentados estão muito aquém do perfil e da estrutura que defendemos para o CBMRS. Devido à necessidade de dar continuidade ao processo de Emancipação e utilizando emendas protocoladas, deliberamos por apoiar os Projetos de Lei nesse momento. Abrimos mão de temas pontuais como ingresso com curso superior e carreira única, deixando-os para posterior debate no decorrer do processo emancipatório;

 

4.      A aprovação unicamente da LOB garantiria apenas a criação das funções dos Oficiais do quadro QOEM: 12 vagas de coronéis e 39 vagas de tenentes-coronéis, conforme artigos 19 e 20. Sequer citam as funções dos demais militares do CBMRS, tal como a dos Oficiais oriundos das Praças (QOABM);

 

5.      Os três projetos são complexos, foram elaborados em conjunto, interligados entre si, desta forma, seria um equívoco aprovar somente um deles. Esse foi o posicionamento das Associações junto a Assembleia Legislativa. No nosso entendimento, a votação apenas da LOB postergaria a votação dos demais projetos por tempo indeterminado, prejudicando a maior parte dos Bombeiros Militares e comprometendo o futuro da instituição;

 

6.      Entendemos que a ordem lógica e prioritária de projetos são as seguintes: Lei de Transição, Lei de Organização Básica e Lei de Fixação de Efetivo, uma vez que é a Lei de Transição que dá andamento ao processo de emancipação, define o cronograma, o nosso patrimônio, nomeia o nosso Comandante, dá prazos para os servidores que farão parte do efetivo e trata do provimento de vagas necessário para o desenvolvimento pleno do CBMRS;

 

7.      A parceria ABERGS e 22 de Novembro se fez necessária nesse momento, somos entidades autônomas, todavia diante desta situação deixamos a vaidade de lado e nos unimos na busca do melhor para a nossa classe e para a instituição CBMRS. Esperamos que esta parceria permaneça e que seja integrada por outras entidades e colegas bombeiros, fortalecendo ainda mais a representatividade da classe dos Bombeiros Militares;

 

8.      Cabe informar, que já fora criada a Unidade Orçamentária específica para o CBMRS (U.O 12.07) junto ao FESP, e que a partir de 2015 a instituição terá orçamento próprio. Sendo assim, o gestor passa a ser o Comandante do CBMRS e não o Cmt Geral da Brigada Militar. O Futuro Governador nomeará o Secretário de Segurança, que nomeará o Cmt dos Bombeiros, este ficará incumbido de administrar e contribuir com a elaboração das leis estruturantes do CBMRS;

 

9.      Cabe esclarecer, que o fato de não haverem sido aprovados nenhum dos projetos, não há a mínima possibilidade de retroceder a emancipação. O CBMRS já existe constitucionalmente e está na fase de transição, visto que as leis estruturantes deverão ser protocoladas, conforme prazos estabelecidos e finalizadas até 02 de julho de 2016, de acordo com a Emenda Constitucional nº 67 de 20 de junho de 2014;

10.  Reconhecemos a postura coerente do atual governo em dar acordo para a votação somente aos três projetos em conjunto, visto que apenas a aprovação de um projeto seria temerária para o futuro do CBMRS;

 

   Nós lamentamos que o novo governo tenha orientado sua bancada a não dar acordo para a votação dos projetos em conjunto. Porém, entendemos, respeitamos e reconhecemos sua legitimidade em tratar dos temas de acordo com as suas diretrizes.

 

   Informamos ainda, que o futuro Secretário da Casa Civil, Deputado Márcio Biolchi se comprometeu em atender as entidades representativas assim que assumir a gestão, para dar continuidade ao diálogo e aprimoramento dos projetos que tratam do futuro do CBMRS.

 

 

   A nossa postura é alicerçada na COERÊNCIA, conforme o nosso histórico e as convicções que norteiam nossas atitudes, na nossa RESPONSABILIDADE em não possibilitar que o futuro do nosso CBMRS fosse colocado em risco por ações precipitadas. Também, nos causa estranheza o fato de verificarmos os movimentos para a votação somente do projeto da LOB. Se não interessava aos governos, nem as bancadas da ALERGS e nem as entidades representativas? A quem interessava? Quem seriam os beneficiados?

 

   Diante disto, a ABERGS e a 22 de Novembro representantes legítimas dos integrantes do CBMRS, reiteram sua postura de diálogo, respeito e responsabilidade junto ao novo governo para contribuir na construção de um Corpo de Bombeiros Militar ainda mais eficiente, moderno e capaz de atender aos anseios da sociedade gaúcha.  

 

Coordenação da ABERGS e Direção da Associação de 22 de Novembro.

 

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